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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 3556 de 26 de Março de 2014

a A
"Autoriza a venda do imóvel que menciona e dá outras providências."
    Art. 1º. –  Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a venda de um lote de terreno urbano, constituída de um (01) lote de terreno, pertencente ao Município de Jataí, consistente de um lote de terreno para construção, com a área de 248,94 metros quadrados, designado por lote 01, da quadra n° 67-A situado no Setor Aeroporto, na Rua Sebastião R. Cintra, nesta cidade, objeto da Matrícula 11.889, do CRI de Jataí.
      Art. 2º. –  A venda autorizada no art. 1º, desta Lei, será exclusivamente a favor do Sr. ORALDO VILELA, brasileiro, portador da CIRG 4.238.185 DGPC/GO e do CPF. 035.084.581-64, residente e domiciliado na Rua Sebastião R. Cintra, n.º 1.610, e em cumprimento do contrato de venda que o imóvel de Jataí fez ao beneficiário no ano de 1.978, conforme consta do Procedimento Administrativo n.º 6833/2014, em poder da Procuradoria do Município.
        § 1º –  A Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel descrito no artigo 1º, será realizada ao preço simbólico de R$. 27.280,00 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta reais) constante do Cadastro imobiliário da Secretaria da Fazenda do Município.
          § 2º –  Fica dispensado a realização de procedimento licitatório posto que se trata de cumprimento de obrigação assumida pelo Município desde o ano de 1.978, e que naquela época a venda se deu ao preço de R$. 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta cruzeiros).cruzados, etc.
            Art. 3º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


              Diário Oficial

              Normas Relacionadas


              Matéria Legislativa

              Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

              PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 40/2014 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
              Data: 19 de Março de 2014
              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

              * ALERTA-SE, quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.