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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 3554 de 26 de Março de 2014

a A
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder ajuda Humanitária a pessoa de OSMAR BATISTA DA SILVA, e dá outras providências."
    Art. 1º. –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda humanitária no valor de R$. 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), a favor da pessoa de OSMAR BATISTA DA SILVA, portador da CIRG 1669594/DGPC/GO e do CPF 122.527.191-68 residente e domiciliado nesta cidade, para fins de tratamento de saúde, para realização de procedimento cirúrgico (cirurgia de catarata e procedimentos complementares)
      Parágrafo Único –  O beneficiário deverá prestar contas no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do auxílio previsto no Caput desta artigo.
        Art. 2º. –  As despesas oriundas desta Lei serão suportadas pelo orçamento de 2014 e empenhadas na dotação 08.846.2839.9.031 - 3.3.90.48.00.
          Art. 3º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Diário Oficial

            Normas Relacionadas


            Matéria Legislativa

            Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

            PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 44/2014 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
            Data: 19 de Março de 2014
            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.