Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3495 de 08 de Novembro de 2013
Art. 1º. – Fica determinado que todos os estabelecimentos que vendam ou aluguem predominantemente produtos eróticos, que contenham ilustração ou mensagem pornográfica, denominados de SEX SHOPS, serão obrigados a afixar em primeiro plano, na primeira portam aviso proibindo a entrada de menores de 18 anos no seu recinto.
Art. 2º. – O aviso deverá ser fixado em local de fácil visualização contendo metragem mínima de 40x60cm.
Art. 3º. – É facultado ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, fiscalizar os locais citados nesta lei, para verificar o devido cumprimento da mesma.
Art. 4º. – Por meio de decreto, o Poder Executivo poderá definir a forma pela qual a fiscalização será realizada. No caso de descumprimento da lei serão geradas multas, observando o mínimo possível de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) e máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 150/2013
(19 de Novembro de 2013)
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2013
Autoria: João Rosa
Autoria: João Rosa
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.