Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3385 de 01 de Abril de 2013
Art. 1º. – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com a Universidade Federal de Goiás, Campus Jataí, a ceder toda a rede de saúde pública do Município à UFG, disponibilizando-a para realização de estágio aos Acadêmicos do Curso de Medicina, a ser implantando nesta cidade de Jataí.
Parágrafo Único – A cessão da rede pública de saúde do Município compreende o Centro Municipal de Saúde, Mini-hospital, Postos de Saúdes e Centros de Reabilitação administrados pelo Município.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 18/2013
(2 de Abril de 2013)
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2013
Autoria: Reni Franco Garcia - Prefeito Municipal em exercício
Autoria: Reni Franco Garcia - Prefeito Municipal em exercício
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.