Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3217 de 20 de Setembro de 2011
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transformar parte do prolongamento da Rua Caçu "área e uso comum do povo" entra a Rua Santos Dumont e Rua Joaquim Caetano, no setor Divino Espírito Santo, em bem "dominical", definidas nos incisos I e III do art. 99 do Código Civil, área assim discriminada:
Prolongamento da Rua Caçu, tendo 1.332 m², sendo 18,00 m de frente para a Rua Santos Dumont; 18,00m de fundo para a Rua Joaquim Caetano; 74,00m do lado direito para a área do Centro Médico Dr. Serafim de Carvalho e 74,00m do lado esquerdo para a área Pública Municipal.
Prolongamento da Rua Caçu, tendo 1.332 m², sendo 18,00 m de frente para a Rua Santos Dumont; 18,00m de fundo para a Rua Joaquim Caetano; 74,00m do lado direito para a área do Centro Médico Dr. Serafim de Carvalho e 74,00m do lado esquerdo para a área Pública Municipal.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2011
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 1823/2011 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
Data: 12 de Setembro de 2011
Data: 12 de Setembro de 2011
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.