Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 1743 de 16 de Setembro de 1994
Art. 1º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de Programa de Enconcamento e Absorção de Rede com a Telecomunicações de Goiás S/A-TELEGOIÁS, para implantação/expansão do serviço telefônico nesta cidade de Jataí, Estado de Goiás.
Art. 2º. – A implantação/expansão do serviço Telefônico dar-se-á em regime especial, através da PROGRAMA INTEGRADO DE TELEFONIA-PIT, conforme Diretriz da TELEBRÁS no DD-179, de 12/05/93, mediante assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, em regime de Empreitada Global, com empresa(s) devidamente qualificadas e selecionadas pela TELEGOIÁS compreendendo o fornecimento de equipamentos, materiais e serviços.
Art. 3º. – A implantação/expansão do sistema telefônico, aqui mencionado, obedecerá as especificações dos projetos técnicos elaborados e aprovados pela TELEGOIÁS.
Art. 4º. – O Executivo Municipal pode adquirir, ou permutar terrenos e construir as obras civis necessárias à execução dos serviços aqui autorizados ou apenas fazer reformas e adaptações no prédio existente, se necessárias.
Art. 5º. – Todo o acervo do sistema, a ser instalado será transferido, sem ônus, a TELEGOIÁS, após a sua aceitação técnica, A transferência compreenderá imóveis, equipamentos e todos os materiais que compõem o sistema.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.