Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Portaria do Legislativo nº 82 de 17 de Setembro de 2026
Art. 1º. – Conceder, progressão funcional, nos termos do Art. 15 e Tabela da Seção I do Anexo II, da Lei 4.174, de 26/03/2020, em razão do cumprimento do período aquisitivo de 11/06/2023 à 10/06/2026 à Dulcilene Lourenço de Oliveira Freire, Assistente Legislativo “Tab-07 G”;
Parágrafo Único – Os efeitos financeiros decorrentes da progressão de que trata o caput deste artigo retroagem a junho de 2026, ficando o setor competente de Recursos Humanos determinado a apurar e efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias devidas.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 17 de Setembro de 2026 às 15:16
1Doc
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Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1181/2026
(17 de Setembro de 2026)
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.