Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Portaria do Legislativo nº 71 de 28 de Agosto de 2026
Art. 1º. – HOMOLOGAR o resultado final do processo de recrutamento e seleção de estagiários para esta Câmara, conforme classificação oficialmente divulgada, disponível em: https://www.jatai.go.leg.br/api/protocoloadm/documentoadministrativo/12292/texto_integral/, uma vez que não houve interposição de recursos contra o resultado preliminar e que foram aplicados todos os princípios constitucionais pertinentes, sobretudo o da publicidade, impessoalidade e isonomia.
Art. 2º. – CONVOCAR os candidatos aprovados no Programa de Estágio da Câmara Municipal de Jataí, relacionados no anexo único desta portaria, para comparecerem à Presidência da Câmara Municipal de Jataí, no dia 1º de setembro de 2026, às 10h, a fim de assinarem o respectivo Termo de Compromisso de Estágio nos termos da legislação aplicável, sem caracterização de vínculo empregatício.
Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 28 de Agosto de 2026 às 09:49
1Doc
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Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1168/2026
(28 de Agosto de 2026)
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.