Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4920 de 05 de Março de 2026
Art. 1º. – Fica instituído, e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jataí, Estado de Goiás, o Dia do Espiritismo, a ser celebrado anualmente no dia 18 de abril.
Art. 2º. – O “Dia do Espiritismo” tem por finalidade:
I – Reconhecer a atuação dos Lares Espíritas de Jataí-GO, por meio dos seus inúmeros projetos sociais voltados à população vulnerável do município;
II – Promover o respeito à diversidade religiosa, incentivando o diálogo inter-religioso e a liberdade de crença;
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3128/2026
(20 de Março de 2026)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1424 de 04 de Março de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026
Autoria: Lazinho do Asfalto, Luciano Lima
Autoria: Lazinho do Asfalto, Luciano Lima
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 20/2026 (Luciano Lima e Lazim do asfalto)
Data: 26 de Fevereiro de 2026
Data: 26 de Fevereiro de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 26 de Fevereiro de 2026 às 10:23
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 001, de 23 de fevereiro de 2026, de autoria dos vereadores: Luciano Lima e Lazim do Asfalto, que: “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jataí, o Dia do Espiritismo.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.