Portaria do Legislativo nº 23 de 03 de Março de 2026
Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 3 de Março de 2026 às 17:04
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Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1062/2026
(3 de Março de 2026)
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