Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Resolução nº 97 de 12 de Março de 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 20 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º. –
Fica autorizada a doação a CASA DE APOIO MANÁ DE DEUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 31.497.625/0001-34, com sede na Rua Tia Maria Vieira Cunha, n° 29, Qd. 03 — Setor José Bento, cuja finalidade é prestar gratuitamente apoio, orientação e assistência a qualquer indivíduo necessitado, de ambos os sexos, com idade acima de dezoito anos, que se encontra em situação de vulnerabilidade social e/ou com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, mulheres vitimas de violência doméstica, do veiculo de propriedade daCamaraMunicipal de Jatai, P. 002116 — veiculo Voyage ConfortLine 1.6, ano de fabricação 2015, modelo 2016, cor branca, placa PQH-0508, chassi 9BWDB45U7GT008206, combustível álcool/gasolina, com valor de acordo com a tabela FIPE de R$ 43.462,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), conforme documentação em anexo (Processo n° 348/2025), vez que referido veículo não supre mais as necessidades da Câmara.
Art. 2º. –
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 858/2025
(14 de Março de 2025)
Matéria Legislativa
Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Autoria: Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick
Autoria: Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.