Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Portaria do Legislativo nº 42 de 29 de Abril de 2024
Art. 1º. – HOMOLOGAR o resultado final do processo de recrutamento e seleção de estagiários para esta Câmara, cuja classificação foi oficialmente divulgada através do site:
https://www.jatai.go.leg.br/noticias/divulgados-os-participantes-do-programa-de-estagio/104435/104436 e transcrita no anexo único desta Portaria, uma vez que não houve interposição de recursos contra o resultado preliminar e que foram aplicados todos os princípios constitucionais pertinentes, sobretudo o da publicidade e isonomia.
https://www.jatai.go.leg.br/noticias/divulgados-os-participantes-do-programa-de-estagio/104435/104436 e transcrita no anexo único desta Portaria, uma vez que não houve interposição de recursos contra o resultado preliminar e que foram aplicados todos os princípios constitucionais pertinentes, sobretudo o da publicidade e isonomia.
Art. 2º. – CONVOCAR os alunos aprovados do Programa de Estágio na Câmara Municipal de Jataí, conforme anexo I, para no dia 02/05/2024, às 08hs, assinar o termo de compromisso de Estágio sem vínculo empregatório, na Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 29 de Abril de 2024 às 13:25
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 688/2024
(29 de Abril de 2024)
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.