Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4636 de 12 de Dezembro de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4455 de 19 de Setembro de 2022
Altera a Lei Municipal n. 4.455/2022, e dá outras providências.
Art. 1º. –
Acrescenta parágrafos no art. 4, da Lei Municipal n. 4.455/2022, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
–
Parágrafo primeiro: O imóvel objeto de doação com encargo poderá ser oferecido como garantia em instituições financeiras para viabilizar financiamentos e empréstimos com o intuito de atingir a finalidade do empreendimento e garantir o interesse público.
§ 2º
–
Todo valor financiado junto às instituições financeiras deverá ser investido em obras e infraestrutura no imóvel doado, sob pena de reversão da doação."
Art. 2º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2578/2023
(18 de Dezembro de 2023)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4455 de 19 de Setembro de 2022
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1133 de 12 de Dezembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 130 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 178/2023 (Executivo)
Data: 6 de Dezembro de 2023
Data: 6 de Dezembro de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 5 de Dezembro de 2023 às 20:44
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Altera a Lei Municipal n. 4.455/2022, dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.