Lei Ordinária nº 3066 de 28 de Junho de 2010 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 122 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
5
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Parte
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Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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