Lei Ordinária nº 2967 de 01 de Julho de 2009 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 113 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
1
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item