Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2017)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item