Acompanhamento de Matéria

Tipo: REQ - Requerimento

Número: 336

Ano: 2026

Ementa: “Solicita estudo técnico e avaliação atuarial atualizada visando à alteração do limite de incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Jataí-Previ, atualmente estabelecido em R$ 2.000,00, para o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como a adoção das providências legislativas necessárias para a efetivação da medida, caso demonstrada sua viabilidade financeira e atuarial.”