Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número: 35
Ano: 2026
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou o projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais habilitados a receber doações com incentivo fiscal, e dá outras providências.