Acompanhamento de Matéria
Tipo: EM/ES - Emenda Modificativa/Supressiva
Número: 1
Ano: 2026
Ementa: “Altera o parágrafo único do artigo 2º, suprime o artigo 4º e renumera os demais artigos do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 023/2026 e dá outras providências”.