Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 45
Ano: 2026
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão onerosa de uso de hangares e espaços destinados à implantação de hangares no Aeroporto Municipal Flávio Francisco Vilela à associação civil sem fins lucrativos ligada à atividade aeronáutica, e dá outras providências.”