Acompanhamento de Matéria
Tipo: EMADT - Emenda Aditiva
Número: 5
Ano: 2026
Ementa: “Acrescenta o § 9º ao art. 13 do Projeto de Lei nº 42/2026, para possibilitar atendimento habitacional às famílias em situação de extrema vulnerabilidade social independentemente de aprovação por agente financeiro.”