Acompanhamento de Matéria
Tipo: EMADT - Emenda Aditiva
Número: 4
Ano: 2026
Ementa: “Acrescenta o § 8º , do Art. 5º do Projeto de Lei nº 042/2026, para incluir a possibilidade de flexibilização nos casos em que comprovada a perda do imóvel, dissolução de vínculo conjugal, situação de vulnerabilidade superveniente ou alteração significativa da condição socioeconômica do núcleo familiar, na forma do regulamento”