Acompanhamento de Matéria
Tipo: EMADT - Emenda Aditiva
Número: 3
Ano: 2026
Ementa: “Acrescenta o § 6º ao art. 11 do Projeto de Lei nº 42/2026, para assegurar transparência, publicidade e controle social na divulgação da classificação dos candidatos ao Programa Casa Jataiense.”