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Tipo: ELOE - Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica
Número: 2
Ano: 2026
Ementa: “Altera os incisos XVIII e XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 30 da Lei Orgânica do Município de Jataí-GO, para adequação ao regime constitucional de subsídios e disciplina de parcelas indenizatórias, verbas de representação, vedada sua concessão aos agentes políticos e, dá outras providencias.”