Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4219 de 16 de Novembro de 2020 | |
| Lei Ordinária nº 4174 de 26 de Março de 2020 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4219 de 16 de Novembro de 2020 | |
| Lei Ordinária nº 4174 de 26 de Março de 2020 |