Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Portaria do Legislativo nº 43 de 07 de Agosto de 2023
Institui a Comissão de Trabalho para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a necessidade de implementação da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito do Poder Legislativo de Jataí;
Considerando a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais das pessoas identificadas ou identificáveis nos atos legislativos e administrativos que transcorrem na
Câmara Municipal de Jataí;
RESOLVE:
Art. 1º. – Instituir a Comissão de Trabalho para implementação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sob a Presidência da Procuradora-Geral Legislativa da Câmara Municipal de Jataí, composta pelos seguintes membros:
I – Renata Silva Oliveira – Procuradora-Geral Legislativa;
II – Leandro Roberto da Silva – Chefe do Departamento de Documentação Eletrônica;
III – Simone Roveda de Lima de Melo – Controladora Interna.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Assinaturas Digitais
Abimael Souza Silva
Assinado em: 8 de Agosto de 2023 às 15:04
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Alessandra Oliveira Freitas
Assinado em: 10 de Agosto de 2023 às 14:33
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Genilson dos Santos Silva
Assinado em: 8 de Agosto de 2023 às 15:34
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 555/2023
(11 de Agosto de 2023)
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.