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Portaria do Legislativo nº 32 de 15 de Abril de 2024

a A
Estabelece critérios para a inscrição e participação dos estudantes no Programa da Cidadania – Jovem Vereador Jataiense, nos termos do Decreto Legislativo nº 13, de 03 de novembro de 2015 e suas alterações.
    O Presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, Vereador Abimael Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Art. 5º, do Decreto Legislativo nº 13, de 03/11/2015,

    RESOLVE:
      Art. 1º. –  Serão admitidos a participar do Programa da Cidadania – Jovem Vereador Jataiense, os estudantes de 1ª a 3ª Série do Ensino Médio, devidamente matriculados em escolas públicas e privadas do município de Jataí.
        Art. 2º. –  A seleção dos estudantes seguirá as seguintes regras:
          I –  Após um processo interno em cada estabelecimento de ensino, em que os(as) estudantes deverão escrever um Projeto de Lei, a escola selecionará apenas um(a) estudante para representá-la. As Escolas que possuam extensão podem se inscrever com um estudante por extensão.
            II –  Os Projetos de Lei deverão ser enviados em anexo no e-mail: escola@jatai.go.leg.br, no corpo do e-mail deverão conter as seguintes informações:
              a) –  Nome da Escola
                b) –  Número de telefone para contato
                  c) –  Nome do(a) estudante (Vereador Jovem)
                    d) –  Nome do(a) estudante (assessor)
                      e) –  Nome do(a) professor(a) orientador(a)
                        III –  O documento do Projeto de Lei deverá ser enviado em PDF e não poderá conter identificação do(a) estudante e nem da instituição educacional da qual faz parte; (qualquer menção a esses dados no corpo do projeto desclassificará o(a) estudante).
                          IV –  Para que a inscrição seja efetivada o Projeto de Lei deverá ser enviado até a data final de inscrição.
                            V –  Havendo mais de 10 inscrições, os Projetos de Lei passarão por uma avaliação cega, que será feita pelos Procuradores da Câmara Municipal de Jataí, (tendo como critério de avaliação a constitucionalidade do projeto): O controle prévio de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção legislativa municipal, se consubstanciará na avaliação da legalidade e constitucionalidade do projeto de lei sobre as seguintes perspectivas elementares:
                              1 –  A matéria legislativa se encontra dentre aquelas autorizadas pela Constituição Federal e Constituição do Estado de Goiás aos Municípios;
                                2 –  Se foi observada a reserva de iniciativa eventualmente imposta pelo ordenamento constitucional;
                                  3 –  Possibilidade de violação por parte da matéria legislativa à princípios ou regras constitucionais; sendo desclassificados aqueles que contiverem vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
                                    VI –  Havendo a apresentação de apenas 10 (dez) projetos ou um número menor, todos serão selecionados sem a avaliação da Procuradoria Jurídica Legislativa.
                                      VII –  Somente 10 (dez) projetos serão selecionados, se com a avaliação cega prevista no inciso anterior, ainda remanescer mais de dez projetos, serão escolhidos os 10 (dez) projetos por ordem de protocolo.
                                        Art. 3º. –  Após a divulgação dos(as) estudantes selecionados a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa os(as) convidará para um dia de formação interna em que será oferecido:
                                          I –  Formação sobre ética e moral;
                                            II –  Formação política em geral;
                                              III –  Formação a respeito do Poder Legislativo;
                                                IV –  Tour pelos gabinetes e por toda a Câmara;
                                                  V –  Formação geral sobre o Regimento Interno da CMJ;
                                                    VI –  Conhecimento geral sobre a cerimônia da sessão plenária.
                                                      Parágrafo Único –  Cada vereador eleito que compõe o Plenário da Câmara Municipal de Jataí sorteará um Jovem Vereador Jataiense para apadrinhamento no dia da sessão.
                                                        Art. 4º. –  Tendo participado da formação os(as) estudantes terão o prazo de 7 dias corridos para estudarem todos os projetos que serão discutidos e votados em sessão plenária.
                                                          Art. 5º. –  No dia estabelecido pelo cronograma, os(as) estudantes deverão comparecer ao Plenário da Câmara para a posse e eleição da Mesa Diretora.
                                                            Art. 6º. –  A eleição da Mesa Diretora será feita por votação aberta, com chamada nominal, em ordem alfabética, de cada Jovem Vereador Jataiense, que escolherão entre si, presidente, vicepresidente e secretário(a), para assumir a direção da sessão plenária, onde discutirão e votarão os Projetos selecionados, a exemplo do que acontece numa sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Jataí.
                                                              Art. 7º. –  Serão eleitos os alunos Jovens Vereadores Jataienses que receberem a maioria dos votos, havendo empate, será eleito o aluno mais idoso dos concorrentes.
                                                                Art. 8º. –  Para o desenvolvimento do Programa da Cidadania – Jovem Vereador Jataiense-2024, será observado o seguinte cronograma de atividades:
                                                                  I –  15/04/2024 – Divulgação da Portaria/edital
                                                                    II –  10/06/2024 – Prazo final para o envio do projeto e efetivação da inscrição (23:59 h)
                                                                      III –  De 11 a 16/06/2024 – Análise dos Projetos pela Procuradoria da Câmara Municipal de Jataí
                                                                        IV –  17/06/2024 – Divulgação dos nomes dos/das Jovens Vereadores(as) Jataienses
                                                                          V –  19/06/2024 – Posse/Diplomação/Eleição da Mesa Diretora (Durante a primeira quinzena de sessões ordinárias).
                                                                            VI –  19/06/2024 – Formação com a EGEL (das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00)
                                                                              VII –  26/06/2024 – Sessão Ordinária com os/as Jovens Vereadores(as)
                                                                                Art. 9º. –  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                  CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

                                                                                  Câmara Municipal de Jataí, 15 de abril de 2024.

                                                                                   

                                                                                  Abimael Silva
                                                                                  Presidente


                                                                                    Assinatura Digital
                                                                                    Abimael Souza Silva Assinado em: 15 de Abril de 2024 às 11:00
                                                                                    ICP-Brasil

                                                                                    Diário Oficial

                                                                                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                                                                                    * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                                                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                                                                                    PORTANTO:
                                                                                    A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.