Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4962 de 01 de Junho de 2026
Altera a Lei 3.314 de 11 de maio de 2012, e dá outras providências.
Art. 1º. – Altere-se a redação do Artigo 8º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. – O estudante integrante do Programa de Estágio fará jus à bolsa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º. – Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3174/2026
(2 de Junho de 2026)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1465 de 25 de Maio de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026
Autoria: Marcos Patrick
Autoria: Marcos Patrick
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 79/2026 (Marcos Patrick)
Data: 21 de Maio de 2026
Data: 21 de Maio de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 21 de Maio de 2026 às 13:28
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 019, de 21 de maio de 2026, que: “Altera a Lei 3.314 de 11 de maio de 2012, e dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.