Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4056 de 01 de Março de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Licitação de imóvel do Município, de acordo com a Lei n.º 3.744/2015 e suas alterações, destinando às indústrias que queiram se instalar no Município de Jataí, e dá outras providências.”
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Licitação ofertando uma área com total de 21.000 m² localizada nesta cidade, situada na Quadra 08, do Distrito Agroindustrial, composta por 10 lotes de terreno urbano, objeto das matrículas n.º 42.180, 42.181, 42.182, 42.183, 42.184, 42.185, 42.186, 42.187, 42.188 e 42.189, do CRI local, às empresas interessadas a se instalar em Jataí, e obedecidas as condições estabelecidas em Lei e no Edital.
Parágrafo Único – As obras deverão iniciar-se no prazo de até 06 (seis) meses, e ser concluídas em até 30 (trinta) meses, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de notificação e ou revogação desta.
- Referência Simples
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- 07 Mai 2021
Vide:Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4255 de 28 de Abril de 2021 - Prazo prorrogado por 12 meses conforme Lei Municipal nº 4.255 de 28 de abril de 2021.
Art. 2º. – O Edital de Licitação deverá conter todos os demais requisitos necessários, observando-se aqueles previstos na Lei Municipal n.º 3.744/2015 e demais normas pertinentes, de modo que o beneficiário será aquele declarado vencedor e identificado
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1411 / 2019
(12 de Março de 2019)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 547 de 25 de Fevereiro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 429/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 5 de Dezembro de 2018
Data: 5 de Dezembro de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 073, de 03 de dezembro de 2018, que:"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar licitação de imóvel do Município, de acordo com a Lei 3.744/2015 e suas alterações, destinados às industrias que queiram se instalar no Município de Jataí, e dá outras providências."
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.