Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4036 de 26 de Outubro de 2018
Art. 1º. – Fica criada A Faculdade Integrada de Jataí.
Art. 2º. – A Faculdade Integrada de Jataí, que terá a sua denominação escolhida através de consulta popular - ouvindo a sociedade - ou através de concurso, é Instituição de Ensino Superior Municipal mantida pela Fundação Educacional de Jataí, entidade autônoma e pessoa jurídica de direito público interno, criada conforme Lei Municipal nº 1.077 de 13 de março de 1984, sem fins lucrativos, com autonomia didática, científica, disciplinar e de gestão financeira, orçamentária e patrimonial, e é regido pela legislação e normas aplicáveis ao Sistema Estadual do Estado de Goiás.
Art. 3º. – A Faculdade Integrada de Jataí terá duração indeterminada, e só será extinta nos casos previstos em lei, ou no caso de dissolução ou extinção da mantenedora.
Art. 4º. – O chefe do Poder Executivo Municipal aprovará, por meio de decreto, o Estatuto e o Regimento da Faculdade Integrada de Jataí.
Art. 5º. – A Faculdade Integrada de Jataí tem finalidades especificadas em seu Estatuto.
Art. 6º. – Os princípios, normas de organização, composição e estrutura organizacional da Faculdade Integrada de Jataí estão definidos em seu Estatuto.
Art. 7º. – A Faculdade Integrada de Jataí manterá um Conselho Universitário de caráter deliberativo, normativo e consultivo, cuja competência é regulada por Estatuto próprio.
Art. 8º. – A Faculdade Integrada de Jataí sobreviverá de mensalidades escolares; contribuições escolares; receita de prestação de serviços; receitas de comercialização de bens; legados; doações; subvenções; auxílios de qualquer natureza.
§ 1º – A faculdade poderá, também, receber repasse feito pelo Município, conforme estipulado em lei;
§ 2º – Os Auxílios de qualquer natureza, ainda que concedido à faculdade e por ela utilizados nos termos e cláusulas estabelecidas pelos doadores, incorporam-se ao patrimônio da FEJ, obedecendo-se ao regime jurídico para o recebimento de doações condicionais por parte do Poder Público.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1325/2018.
(30 de Outubro de 2018)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 526 de 25 de Outubro de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Matérias Anexadas
Emenda Modificativa nº 41 de 2018
ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 058/2018.
ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 058/2018.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.