Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3938 de 22 de Setembro de 2017
Art. 1º. – Fica instituído no município de Jataí-GO a "Semana Municipal de Segurança Pública", destinada a divulgar a aplicação das funções dos diversos órgãos de Segurança Pública no município de Jataí-GO, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Art. 144 do Cap. III da CF/88, atinente à Segurança Pública, com exposição de material, palestras e outras atividades inerentes ao setor.
Parágrafo Único – A "Semana Municipal da Segurança Pública" passa a integrar o calendário do município e será comemorada na última semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2º. – Durante a semana serão levados ao conhecimento da população todos os trabalhos, divulgação da prevenção e repressão aos crimes envidados pelos diversos órgãos da Segurança Pública, de quaisquer níveis de ação, aos nossos munícipes.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1059/2017
(28 de Setembro de 2017)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 426 de 14 de Setembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2017
Autoria: Major Davi Pires
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Major Davi Pires
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 294/2017 (Major Davi Pires)
Data: 29 de Agosto de 2017
Data: 29 de Agosto de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 60/2017, de autoria do vereador Major David Pires, que: "Institui no Município de Jataí-GO a semana municipal de Segurança Pública".
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.