Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3757 de 23 de Dezembro de 2015
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro, no valor de até R$. 6.000,00 (seis mil reais) mensais, para pagamento parcial de transporte escolar de estudantes residentes e domiciliados em Jataí, matriculados em curso superior em Faculdades e ou Universidades sediadas na cidade de Rio Verde, Goiás.
§ 1º – O auxílio financeiro concedido por esta lei, será pago diretamente à empresa de transporte escolar escolhida mediante licitação, sendo que a diferença de preço será paga pelos alunos interessados, de modo que o Município contribui apenas com a importância mensal autorizada n Caput deste artigo e tão somente durante o período letivo do ano de 2016.
§ 2º – Somente empresa de transporte Escolar credenciada junto a Agência Goiana de Transporte poderá participar da licitação.
Art. 2º. – Eventuais omissões ou normatização de situações não previstas nesta lei, serão solucionadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente do ano de 2016, e serão suportadas na dotação orçamentária 12.364.1239.2.039 - 3.3.90.39.00.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico - Edição Complementar - nº 635/2015
(31 de Dezembro de 2015)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 246 de 18 de Dezembro de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 93 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.