Lei Ordinária nº 3713 de 26 de Junho de 2015 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

a A

"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências."

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º. – Ficam estabelecidas, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual da Administração Pública Municipal, relativa ao exercício de 2016, as Diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes dos Anexos, visando atender ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficando estabelecidos como parte integrante da presente Lei:

§ 1º – Metas e Prioridades.

§ 2º – Anexos de Metas Fiscais, conforme § 1º do art. 4º da LC 101/2000, compreendendo:

a) – a) Demonstrativo de Metas Anuais;

b) – b) Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios; e

c) – Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

§ 3º – Integra a presente Lei o Anexo de Riscos Fiscais;

§ 4º – As Diretrizes da presente Lei compreende:

I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária anual;

III – Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV – Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V – Equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – Critérios e formas de limitação de empenho;

VII – Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII – Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

X – Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI – Definição de critérios para início de novos projetos;

XII – Definição das despesas consideradas irrelevantes;

XIII – Incentivo à participação popular; e

XIV – As disposições gerais.

Seção I
"Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal"

Art. 2º. – O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, redução das desigualdades sociais, combate à pobreza e extrema pobreza, desenvolvimento sustentável, equilíbrio das finanças públicas e responsabilidade fiscal, através de ações que visem:

I – incentivar programas de geração de emprego e renda em parcerias com outras esferas de Governo e com a Iniciativa Privada;

II – aumentar a capacidade de investimento, promover a Parceria Público-Privada - PPP, o aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

III – formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Município;

IV – promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto para a defesa e uso sustentável dos recursos naturais;

V – realizar ações na área de infra-estrutura que visem a minimizar os desequilíbrios existentes entre as regiões, promovendo o desenvolvimento;

VI – aumentar a arrecadação tributária;

VII – desenvolver o planejamento governamental;

VIII – aperfeiçoar a eficiência de alocação dos recursos orçamentários;

IX – implantar a política de valorização do Servidor com foco na qualidade de vida e melhoria na condição de trabalho e remuneração;

X – realizar ações na área social que visem à proteção da delinqüência de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de drogados;

XI – promover ações integradas de segurança, saúde e educação buscando garantir: segurança pública para o cidadão, redução da criminalidade, redução da superpopulação carcerária; gestão e execução de políticas de saúde com ações voltadas para o cidadão; universalização da educação com qualidade, acesso para todos, educação em tempo integral, combate à evasão escolar, melhoria das estruturas físicas e tecnológicas das escolas e ensino profissionalizante.

XII – fomentar e apoiar ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família

XIII – priorizar as ações de saneamento básico no Município;

XIV – promover ações de vigilância em saúde epidemiológica ambiental e sanitária, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde no município.

XV – apoiar e fomentar a prática de atividades esportivas, como fator de inclusão social com o objetivo da retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro;

XVI – implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e do adolescente, geração de oportunidades para a proteção da juventude, redução da vulnerabilidade social das famílias pertencentes a esta municipalidade;

XVII – apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito;

XVIII – ncentivar as parcerias público-privadas;

XIX – promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar oportunidades para a cultura, o esporte e o lazer;

XX – ampliar investimentos na melhoria da infra-estrutura, ampliação, reforma e construção de equipamentos culturais e esportivos no Município;

XXI – prover os Poderes e Órgãos do Município de recursos materiais e humanos necessários ao cumprimento eficiente de suas funções constitucionais e legais;

§ 1º – O Projeto de Lei Orçamentária para 2016 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º – Projeto de Lei Orçamentária para 2016 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2016 especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014-2017, são as constantes nas Metas e Prioridades do artigo anterior, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Seção II
"Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual"

Art. 3º. – Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o Objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um Produto necessário à manutenção da Ação de Governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o Objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um Produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da Ação de Governo;

IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das Ações de Governo, das quais não resulta um Produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – Unidade Orçamentária, segmento da administração a que o orçamento consigna dotações especificas para a realização dos Programas de Trabalho;

VI – Função, maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do Setor Público;

VII – Subfunção, representa um nível de agregação imediatamente inferior à Função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das Ações;

VIII – Categoria de Despesa, representa o efeito econômico da realização das despesas;

IX – Grupo de Despesa, representa um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao Objeto de gasto;

X – Modalidade de Aplicação, representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das Ações;

XI – Fonte de Recurso, representa um agrupamentos de naturezas de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;

XII – Indicadores de Programas, parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público alvo decorrentes dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do Programa;

XIII – Produtos de ação, bem ou serviço resultado da Ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento para a produção deste bem ou serviço.

§ 1º – Cada programa identificará as Ações necessárias para atingir os seus Objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os respectivos valores para as despesas consideradas e as Metas a serem alcançadas pelos Indicadores dos Programas e Produtos de suas Ações, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela execução.

§ 2º – Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificarão a Função e a Sub-função às quais se vinculam.

§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais, com indicação de suas Metas.

§ 4º – São consideradas como Ações de Operações Especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a Autarquias, Fundações e Fundos Especiais, transferências constitucionais a Municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.

§ 5º – Sem prejuízo da programação a cargo da Unidade Orçamentária as despesas de exercícios anteriores das Unidades Orçamentárias serão realizadas no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial e na mesma categoria econômica do processamento ordinário da despesa.

§ 6º – A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, terá a sua execução orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programas relacionados com o objetivo da transferência a ser efetuada.

Art. 4º. – O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a Esfera Orçamentária, as Funções e Subfunções, a Categoria Econômica, os Grupos de Despesas, a Modalidade de Aplicação e as Fontes de Recurso

I –

Função e Subfunções de Governo:

FUNÇÕES

SUBFUNÇÕES

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

032 – Controle Externo

02 – Judiciária

061 – Ação Judiciária

062 – Defesa do Interesse Público no Processo

Judiciário

03 - Essencial à Justiça

091 – Defesa da Ordem Jurídica

092 – Representação Judicial e Extrajudicial

04 – Administração

121 – Planejamento e Orçamento

122 – Administração Geral

123 – Administração Financeira

124 – Controle Interno

125 – Normatização e Fiscalização

126 – Tecnologia da Informação

127 – Ordenamento Territorial

128 – Formação de Recursos Humanos

129 – Administração de Receitas

130 – Administração de Concessões

131 – Comunicação Social

05 - Defesa Nacional

151 – Defesa Aérea

152 – Defesa Naval

153 – Defesa Terrestre

06 - Segurança Pública

181 – Policiamento

182 – Defesa Civil

183 – Informação e Inteligência

FUNÇÕES

SUBFUNÇÕES

07 – Relações Exteriores

211 – Relações Diplomáticas

212 – Cooperação Internacional

08 – Assistência Social

241 – Assistência ao Idoso

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

244 – Assistência Comunitária

09 – Previdência Social

271 – Previdência Básica

272 – Previdência do Regime Estatutário

273 – Previdência Complementar

274 – Previdência Especial

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

304 – Vigilância Sanitária

305 – Vigilância Epidemiológica

306 – Alimentação e Nutrição

11 – Trabalho

331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

332 – Relações de Trabalho

333 – Empregabilidade

334 – Fomento ao Trabalho

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

362 – Ensino Médio

363 – Ensino Profissional

364 – Ensino Superior

365 – Educação Infantil

366 – Educação de Jovens e Adultos

367 – Educação Especial

13 – Cultura

391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

392 – Difusão Cultural

14 – Direitos da Cidadania

421 – Custódia e Reintegração Social

422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

423 – Assistência aos Povos Indígenas

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

452 – Serviços Urbanos

453 – Transportes Coletivos Urbanos

FUNÇÕES

SUBFUNÇÕES

16 – Habitação

481 – Habitação Rural

482 – Habitação Urbana

17 – Saneamento

511 – Saneamento Básico Rural

512 – Saneamento Básico Urbano

18 - Gestão Ambiental

541 – Preservação e Conservação Ambiental

542 – Controle Ambiental

543 – Recuperação de Áreas Degradadas

544 – Recursos Hídricos

545 – Meteorologia

19 – Ciência e Tecnologia

571 – Desenvolvimento Científico

572 – Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

573 – Difusão do Conhecimento Científico e

Tecnológico

20 – Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

602 – Promoção da Produção Animal

603 – Defesa Sanitária Vegetal

604 – Defesa Sanitária Animal

605 – Abastecimento

606 – Extensão Rural

607 – Irrigação

21 – Organização Agrária

631 – Reforma Agrária

632 – Colonização

22 – Indústria

661 – Promoção Industrial

662 – Produção Industrial

663 – Mineração

664 – Propriedade Industrial

665 – Normalização e Qualidade

23 – Comércio e Serviços

691 – Promoção Comercial

692 – Comercialização

693 – Comércio Exterior

694 – Serviços Financeiros

695 – Turismo

24 – Comunicações

721 – Comunicações Postais

722 – Telecomunicações

25 – Energia

751 – Conservação de Energia

752 – Energia Elétrica

753 – Petróleo

754 – Álcool

FUNÇÕES

SUBFUNÇÕES

26 – Transporte

781 – Transporte Aéreo

782 – Transporte Rodoviário

783 – Transporte Ferroviário

784 – Transporte Hidroviário

785 – Transportes Especiais

27 – Desporto e Lazer

811 – Desporto de Rendimento

812 – Desporto Comunitário

813 – Lazer

28 – Encargos Especiais

841 – Refinanciamento da Dívida Interna

842 – Refinanciamento da Dívida Externa

843 – Serviço da Dívida Interna

844 – Serviço da Dívida Externa

845 – Transferências

846 – Outros Encargos Esp

II –

Categorias Econômicas:

3 – Despesas Correntes;

4 – Despesas de Capital;

III –

Grupos de Natureza de Despesa:

1 – Pessoal e Encargos Sociais;

2 – Juros e Encargos da Dívida;

3 – Outras Despesas Correntes;

4 – Investimentos;

5 – Inversões Financeiras;

6 – Amortização da Divida;

7 – Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS);

9 – Reserva de Contingência.

IV –

Modalidades de Aplicação:

15 – Transferências Intragovernamentais a Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais da Seguridade Social;

20 – Transferências a União;

30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal;

40 – Transferências a Município;

50 – Transferências a Instituições privadas sem Fins Lucrativos;

71 – Transferências a Consórcios Públicos; 70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais;

90 – Aplicações Diretas

91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

V –

Elementos de Despesas:

01 – Aposentadorias e Reformas;

03 – Pensões;

04 – Contratação por Tempo Determinado;

05 – Outros Benefícios Previdenciários;

06 – Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso;

07 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência;

08 – Outros Benefícios Assistentes;

09 – Salário Família;

10 – Outros Benefícios de Natureza Social;

11 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil;

13 – Obrigações Patronais;

14 – Diárias – Civil;

17 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil;

18 – Auxilio Financeiro ao Estudante;

20 – Auxilio Financeiro a Pesquisadores;

21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;

22 – Outros Encargos sobre a Divida por Contrato;

23 – Juros, Deságios e Descontos da Divida Mobiliaria;

24 – Outros Encargos sobre a Divida Mobiliaria;

25 – Encargos sobre operação Crédito por Antecipação da Receita;

30 – Material de Consumo;

32 – Material de Distribuição Gratuita;

33 – Passagens e Despesas com Locomoção;

34 – Outras Desp. Pessoal decorrentes de Contrato Terceirização;

35 – Serviços de Consultoria;

36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;

37 – Locomoção de Mão-de-obra;

38 – Arrendamento Mercantil;

39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica;

41 – Contribuições;

42 – Auxílios;

43 – Subvenções Sociais;

44 – Subvenções Econômicas;

45 – Equalização de Preços e Taxas;

46 – Auxilio Alimentação;

47 – Obrigações Tributárias e Contributivas;

48 – Outros Auxílios Financeiros e Pessoas Físicas;

49 – Auxilio Transporte;

51 – Obras e Instalações;

52 – Equipamentos e Material Permanente

61 – Aquisição de Imóveis;

62 – Aquisição de Bens para Revenda;

63 – Aquisição de Títulos de Créditos;

64 – Aquisição de Títulos Representativos Capital já Integralizado;

65 – Constituição e Aumento de Capital e Emendas;

66 – Concessão de Empréstimos;

67 – Depósito Compulsório;

71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado;

72 – Principal da Dívida Mobiliaria Resgatado;

73 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Regatada;

74 – Correção Monetária ou Cambial Divida Mobiliaria Resgatada;

75 – Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita;

76 – Principal Corrigido da Divida Mobiliaria Refinanciado; 77 – Principal Corrigido da Divida Contratual Refinanciado;

77 – Principal Corrigido da Divida Contratual

81 – Distribuição de Receitas;

91 – Sentenças Judiciais;

92 – Despesas de Exercícios Anteriores;

93 – Indenizações e Restituições;

94 – Indenizações Trabalhistas;

95 – Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo; e

99 – Regime de Execução Especial.

VI –

As Fontes de Recursos na Lei Orçamentária serão assim identificadas:

1 – Recursos do Exercício; e

2 – Recursos do Exercício Anterior (Superávit Financeiro).

Fonte

Detalhamento

Descrição

Recursos Ordinários

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Contribuição ao Programa Ensino Fundamental

049

Transferência do Salário Educação

Recursos Diretamente Arrec.pela Administração Indireta e Fundos

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Serviços de Saúde

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Serviços Educacionais

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

008

Piso de Atenção Básica - PAB

009

Piso de Atenção Básica Ampliada - PABA

010

Programa de Saúde da Família - PSF

011

Saúde Bucal - Programa de Saúde da Família - PSF Odonto

012

Agentes Comunitários de Saúde - PACS

013

Farmácia Básica

014

Carências Nutricionais

015

Vigilância Sanitária

016

Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD

017

Média Alta Complexidade - MAC

020

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

057

Transferências FAEC-SIAI

058

Transferências AIH - Autorização de Internação Hospitalar

059

Transferência Centro de Especialidades Odontológicas

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferência de Recursos do FNDE

002

Programa Educação de Jovens e Adultos – PEJA

050

Transferências refer.ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

Fonte

Detalhamento

Descrição

051

Transfer. Ref.ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

052

Transferências referentes ao PNATE

053

Outras Transferências de Recursos do FNDE

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Contribuição p/o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferências do FUNDEB – 60%

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferências do FUNDEB - 40%

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferências de Convênios - União/Educação

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferências de Convênios - União/Saúde

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferências de Convênios - União/Assistência Social

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferências de Convênios - União/Outros

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferências de Convênios - Estado/Educação

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferências de Convênios - Estado/Saúde

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferências de Convênios - Estado Outros

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferências de Convênios - Outros

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Transferência de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

003

Apoio a Pessoa Idosa - API

004

Programa de Atenção à Criança - PAC

005

Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física - PPD

006

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

007

Programa Sentinela

056

Bolsa Família

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Fonte

Detalhamento

Descrição

Transferência de Recursos do FNHIS

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Compensações Financeiras de Recursos Naturais

071

Recursos Hídricos

072

Recursos Minerais

073

Royalties Petróleo

074

Fundo Especial

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Multas de Trânsito

019

Convênio Trânsito

Operações de Crédito Internas

021

Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica

023

Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde

024

Operações de Credito Internas - Outros Programas

Operações de Crédito Externas

025

Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica

027

Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde

028

Operações de Crédito Externas - Outros Programas

Alienação de Bens - Móveis

029

Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica

031

Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde

032

Alienações de Bens destinados a Outros Programas

Alienação de Bens - Imóveis

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

Outras Receitas Não-Primárias

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

SubSeção 1
Das Diretrizes Gerais

Art. 5º. – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.

Art. 6º. – O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.

Art. 7º. – O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias.

Art. 8º. – O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I – Texto da lei;

II – Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;

III – Quadros orçamentários consolidados;

IV – Anexo do orçamento fiscal,discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;e

V – Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único – Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º , inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;

II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 9º. – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2016, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere.

§ 1º – Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, devem ser vistos como indicativo, admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinarão, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016

§ 2º – Caso ocorram as variações previstas no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Decreto.

Art. 10. – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Parágrafo Único – Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo, encaminharão ao Setor Municipal de Planejamento, do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

Art. 11. – O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão à Área Municipal de Planejamento, do Poder Executivo, até 31 de julho de 2015, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 12. – A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

SubSeção 2
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

Art. 13. – A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º – Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º – O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 14. – Na Lei Orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 15. – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 16. – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

SubSeção 3
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

Art. 17. – A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2016, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

Parágrafo Único – O valor da Reserva de Contingência poderá também ser utilizado como recurso para a abertura de Créditos Adicionais nos termos do artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.

Seção III
"Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários"

SubSeção 1
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 18. – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º – Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2016 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

§ 3º – Serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" aquelas relativas a contratos de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos.

I – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:

a) – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

b) – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e

c) – não caracterizem relação direta de emprego.

SubSeção 2
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

Art. 19. – Se durante o exercício de 2016 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

Seção IV
"Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município"

Art. 20. – A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e

IV – Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 21. – A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I – Atualização da planta genérica de valores do Município;

II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; e

VI – A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 22. – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 23. – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

Seção V
"Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas"

Art. 24. – A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 25. – Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2016 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014 a 2016, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo Único – Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 26. – As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I – para elevação das receitas:

a) – a implementação das medidas previstas nos arts. 18 e 19 desta Lei;

b) – atualização e informatização do cadastro imobiliário; e

c) – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II – para redução das despesas:

a) – implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b) – a limitação de serviços extraordinários; e

c) – a limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre receitas e despesas.

Seção VI
"Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho"

Art. 27. – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como as provenientes de programas de outros Entes da Federação.

§ 2º – O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º – Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º – Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

Seção VII
"Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos"

Art. 28. – O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo

Art. 29. – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º – A lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.

§ 2º – Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3º – O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

Seção VIII
"Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas"

Art. 30. – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

I – Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II – Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III – Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2016 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 31. – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam

I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social,

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 32. – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e comercial.

Art. 33. – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 34. – As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 35. – As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

§ 1º – Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2º – É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º – Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 36. – É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo Único – As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde

Art. 37. – A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo Único – O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

Seção IX
"Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação"

Art. 38. – A inclusão na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único – A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Seção X
"Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso"

Art. 39. – O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º – Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 10 (dez) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, os seguintes demonstrativos:

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; e

III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º – O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016;

§ 3º – A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Seção XI
"Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos"

Art. 40. – Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei;

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo Único – Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2016, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2015.

Seção XII
"Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes"

Art. 41. – Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Seção XIII
"Do Incentivo à Participação Popular"

Art. 42. – O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2016, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo Único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 43. – Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I – elaboração da proposta orçamentária de 2016, mediante regular processo de consulta; e

II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

Seção XIV
"Das Disposições Gerais"

Art. 44. – As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único – As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 45. – A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

§ 1º – A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares com base em percentual das despesas fixadas para o exercício financeiro de 2016.

§ 2º – Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos, quando necessário.

Art. 46. – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 47. – O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3o, § 1o, desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

Parágrafo Único – A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 48. – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Parágrafo Único – No dia 1º de janeiro de 2016, os valores constantes do Orçamento Anual poderão ser corrigidos com base na variação do INPC-IBGE, ou outro índice oficial que venha substituí-lo, apurada no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2015.

Art. 49. – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, por mês de atraso, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

§ 1º – Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º – Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.

§ 3º – Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:

I – pessoal e encargos sociais;

II – inativos e pensionistas;

III – pagamento do serviço de dívida; e

IV – pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.

Art. 50. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 519/2015 (1 de Julho de 2015)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 195 de 25 de Junho de 2015

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.