Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3702 de 03 de Junho de 2015
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3690 de 28 de Abril de 2015
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de materiais à Associação de Pequenos Produtores Rurais Santa Helena, revoga a Lei 3.690/15, e dá outras providências
Art. 1º. – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de materiais de construção à favor da Associação de Pequenos Produtores Rurais Santa Helena, CNPJ n.º 19.124.179/0001-17,, para edificação de um Centro Comunitário àquela Associação, cuja doação limita-se ao valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. – As despesas decorrentes dessa doação serão suportadas pelo orçamento vigente de 2015, dotação 28.846.2839.9.034 3.3.90.32.00.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 3.690/2015.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 504/2015
(9 de Junho de 2015)
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3690 de 28 de Abril de 2015
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 185 de 28 de Maio de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.