Brasão da Câmara Municipal de Jataí
Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 3403 de 16 de Maio de 2013

a A
Vigência a partir de 18 de Novembro de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 3746 de 18 de Novembro de 2015
Dispõe sobre a proibição do uso de aeronaves na pulverização agrícola no município de Jataí - GO num raio de três quilômetros das áreas urbanizadas.
    Art. 1º. –  Fica expressamente vedada a pulverização aérea de agrotóxicos e afins sobre um raio de três quilometros das áreas urbanizadas do municipio de Jataí - GO.
      Art. 1º. –  Fica expressamente vedada a pulverização aérea de agrotóxicos e afins sobre um raio de 1 Km das áreas urbanizadas do município de Jataí-Go, com exceção das áreas próximas ao Complexo Turístico Vale do Paraíso, com raio de 2km. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3746 de 18 de Novembro de 2015.
        Art. 2º. –  A infração ao artigo anterior sujeita o infrator ao pagamento de multa simples.
          Art. 3º. –  O valor da multa será fixado no regulamento desta lei, sendo o mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reias), e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se em dobro em caso de reincidência.
            I –  O Chefe do Executivo irá estabelecer critérios objetivos para a fixação do valor por meio de decreto.
              Art. 4º. –  A proibição restringe-se exclusivamente ao uso aéreo da pulverização dos agrotóxicos.
                Art. 5º. –  A aplicação de produtos fitossanitários (fungicidas, inseticidas, acaricidas e herbicidas) somente deverá ocorrer em situações em que as condições metrológicas (vento, temperatura e umidade), estiverem favoráveis, períodos em que os ventos estejam dentro da faixa de 03 km/h a 10 km/h, e as temperaturas estejam abaixo de 30º C e a umidade relativa do ar mínima seja de 50% (cinquenta por cento).
                  Art. 6º. –  A fiscalização ficará por conta do Poder Executivo, na forma regulamentada, e pela população por meio de denúncias.
                    Art. 7º. –  Esta Lei entrará em vigor depois de 90 (noventa) dias, da data de sua publicação.
                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                      * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.