Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3403 de 16 de Maio de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3746 de 18 de Novembro de 2015
Vigência a partir de 18 de Novembro de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 3746 de 18 de Novembro de 2015
Dada por Lei Ordinária nº 3746 de 18 de Novembro de 2015
Art. 1º. – Fica expressamente vedada a pulverização aérea de agrotóxicos e afins sobre um raio de três quilometros das áreas urbanizadas do municipio de Jataí - GO.
Art. 1º. – Fica expressamente vedada a pulverização aérea de agrotóxicos e afins sobre um raio de 1 Km das áreas urbanizadas do município de Jataí-Go, com exceção das áreas próximas ao Complexo Turístico Vale do Paraíso, com raio de 2km. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3746 de 18 de Novembro de 2015.
Art. 2º. – A infração ao artigo anterior sujeita o infrator ao pagamento de multa simples.
Art. 3º. – O valor da multa será fixado no regulamento desta lei, sendo o mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reias), e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se em dobro em caso de reincidência.
I – O Chefe do Executivo irá estabelecer critérios objetivos para a fixação do valor por meio de decreto.
Art. 4º. – A proibição restringe-se exclusivamente ao uso aéreo da pulverização dos agrotóxicos.
Art. 5º. – A aplicação de produtos fitossanitários (fungicidas, inseticidas, acaricidas e herbicidas) somente deverá ocorrer em situações em que as condições metrológicas (vento, temperatura e umidade), estiverem favoráveis, períodos em que os ventos estejam dentro da faixa de 03 km/h a 10 km/h, e as temperaturas estejam abaixo de 30º C e a umidade relativa do ar mínima seja de 50% (cinquenta por cento).
Art. 6º. – A fiscalização ficará por conta do Poder Executivo, na forma regulamentada, e pela população por meio de denúncias.
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor depois de 90 (noventa) dias, da data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 46/2013
(21 de Maio de 2013)
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3746 de 18 de Novembro de 2015
Matéria Legislativa
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.