Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3180 de 17 de Junho de 2011
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a instituir programa de conscientização e prevenção da saúde do homem no Município de Jataí - GO que será realizado anualmente na primeira semana de agosto.
Parágrafo Único – O Programa passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Jataí.
Art. 2º. – Os objetivos do Programa de Conscientização e Prevenção da Saúde do Homem, são:
I – conscientizar o homem de que a prevenção eleva o nível de saúde física e emocional;
II – difundir informações, de forma clara e simplificada, sobre as doenças que acometem a condição masculina, os sintomas dessas moléstias, formas de prevenção de doenças, terapias existentes e orientação quanto aos exames necessários, suas periodicidades, e tudo que seja útil para esclarecer e elucidar a ignorância e o preconceito sobre as doenças do homem;
III – desenvolver no homem o hábito de, periodicamente, passar por consulta médica.
Art. 3º. – A administração pública deverá dar publicidade ao Programa de Saúde do Homem a fim de garantir sua ampla divulgação à população.
Art. 4º. – Para a execução do Programa o Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com a Sociedade Civil, Empresas, Cooperativas, Entidades Religiosas, Universidades, Associações e demais entidades voltadas à educação e/ou à saúde.
Art. 5º. – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2011
Autoria: Marcos Antônio
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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.