Lei Ordinária nº 3028 de 03 de Março de 2010 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Fazer nova pesquisa Dados Complementares

Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990

a A

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei 1.400, de 05/04/1990, e dá outras providências.

Art. 1º. – Altera o caput e o parágrafo único do artigo 36; modifica o caput do artigo 149; insere os incisos LX e LXI do artigo 276 no artigo 290; e, ainda, altera o parágrafo primeiro do art. 290, bem como insere o parágrafo 3º no art. 290, todos da Lei nº. 1.400 de 05 de abril de 1990, passando os mesmos a terem a seguinte redação:

VIII – Responsabilidade;

II – assiduidade e pontualidade

III – disciplina

IV – eficiência

V – aptidão

VI – Capacidade de iniciativa;

VII – Produtividade;

Art. 149. – Ao funcionário será concedida, por qüinqüênio de efetivo serviço público, gratificação de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos base do respectivo cargo, sendo vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício

§ 1º – Entende-se por contumácia a prática de 03 (três) ou mais transgressões disciplinares efetivamente aplicadas.

I – idoneidade moral

Art. 290. – A pena de demissão será aplicada nos casos das infrações nos incisos LIV, LIX, LX, LXI e LXV do artigo 276, bem como nos casos de contumácia na prática de transgressões puníveis com suspensão.

Art. 36. – O funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

Parágrafo Único – São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:

§ 2º – Constará, sempre, nos atos da demissão fundada em crime contra a administração pública, exceto abandono de emprego, a nota a bem do serviço público.

§ 3º – As diretrizes para a avaliação dos servidores em estágio probatório será regulamentada mediante decreto do Chefe do Executivo.

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.

Imprimir
Texto Compilado
Documento
Digitalizado Original

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2010
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.