Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 18 de 20 de Novembro de 1948
Art. 1º. – Os funcionários públicos do Município de Jataí gozarão anualmente de férias remuneradas e, decenalmente, de férias prêmios, também remuneradas.
Art. 2º. – As férias anuais serão obrigatórias e de 30 dias consecutivos de acordo com a escola que será organizada previamente pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º. – As férias serão gozadas de uma só vez, sendo proibido levar a sua conta qualquer falta ao trabalho.
Art. 4º. – Cada período de 10 anos de serviço efetivo e contínuo a municipalidade dará ao funcionário o direito a 6 meses de férias prêmio, com vencimentos integrais e sem prejuízo do tempo de serviço que será contado para todos os efeitos.
Parágrafo Único – Na contagem do tempo para os efeitos do artigo 4° não se descontarão os afastamentos dos funcionários do exercício de suas funções por motivo de:
a) – gala ou nojo de sete dias;
b) – férias anuais;
c) – licença para tratamento de saúde.
Art. 5º. – As férias e as férias prêmio serão concedidas segundo escala organizada pelo Prefeito Municipal e atenderá no que for possível a ordem de entrada dos requerentes no protocolo.
Art. 6º. – A escala poderá ser alterada pelo prefeito municipal em atenção ao interesse do serviço.
Art. 7º. – o requerimento de férias prêmio deverá ser instruído com a certidão do tempo de serviço.
Art. 8º. – O funcionário que, por qualquer motivo, não utilizar das férias prêmio, terá contado em dobro o tempo a elas correspondente para efeito de aposentadoria.
Art. 9º. – A licença para tratamento de saúde será concedida mediante requerimento devidamente instruído de atestado médico com firma reconhecida, para o prazo máximo de 12 meses, com vencimentos integrais.
§ 1º – A funcionária gestante é assegurada uma licença de 3 meses com vencimentos integrais.
§ 2º – O prazo para tratamento de saúde poderá ser prorrogado por mais 3 meses sem vencimentos.
Art. 10. – Qualquer licença especial poderá ser concedida a critério único e inapelável do Prefeito Municipal, sem que o interessado perceba qualquer vencimento, nunca por prazo superior a 120 dias.
Art. 11. – Esta Lei se aplica aos funcionários nomeados, não se estendendo aos contratados e aos sub-prefeitos.
Art. 12. – Ficarão isentos de qualquer emolumento os pedidos e certidões referentes à pedido de férias, férias-prêmio ou licença para tratamento se saúde.
Art. 13. – Só gozarão dos favores desta Lei os funcionários que tiverem mais de um ano de serviço à municipalidade.
Parágrafo Único – Aqueles que ainda não tiverem um ano de serviço poderão requerer licença para tratamento de saúde quando, então, perceberão 50% de seus vencimentos.
Art. 14. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.