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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Decreto Legislativo nº 5 de 08 de Maio de 2015

a A
"Concede título de cidadania jataiense à pessoa que menciona e dá outras providências".
    Art. 1º. –  Por determinação e força do presente decreto legislativo, fica concedido, nos termos do artigo 125-A, incio I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí, o título de cidadão jataiense ao odontólogo Abel Tasca Júnior, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jataí.
      Art. 2º. –  A outorga do título de que trata o artigo anterior, acontecerá em sessão pública e solene da Câmara Municipal de Jataí, em data, local e horário de comum acordo com o agraciado.
        Art. 3º. –  Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.