Autógrafo nº 1504 de 24 de Setembro de 2026
“Altera a Lei Municipal nº 4.180, de 08 de abril de 2020, para redefinir a competência para expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 24 de Setembro de 2026 às 16:14
1Doc
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Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 136/2026 (Executivo)
Data: 18 de Setembro de 2026
Data: 18 de Setembro de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 18 de Setembro de 2026 às 19:24
ICP-Brasil
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (PLOE Nº 072/2026). ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.180, de 08 de abril de 2020. ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA. CONSTITUCIONAL E LEGAL.