Autógrafo nº 1462 de 25 de Maio de 2026
“Dispõe sobre a ampliação das vagas reservadas em estacionamentos para idosos e pessoas com deficiência no Município de Jataí – GO, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 26 de Maio de 2026 às 09:30
1Doc
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Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2026
Autoria: Guilherme Alves
Autoria: Guilherme Alves
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 67/2026 (Guilherme Alves)
Data: 4 de Maio de 2026
Data: 4 de Maio de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 4 de Maio de 2026 às 22:06
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 016, de 29 de abril de 2026, de autoria do vereador Guilherme Alves que: “Dispõe sobre a ampliação das vagas reservadas em estacionamento para idosos e pessoas com deficiência no Município de Jataí-GO e dá outras providências.” Inconstitucionalidade parcial.