Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 043, de 04 de maio de 2026, que: “Autoriza o Município de Jataí a firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e demais legislações municipais vigentes, com a finalidade de repassar recursos para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências”