Autógrafo nº 1450 de 06 de Maio de 2026 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Institui, em caráter temporário, o Programa de Regularização de Áreas Públicas Doadas com Encargos no Município de Jataí, disciplina procedimentos de saneamento de pendências relacionadas às doações com encargos e, dá outras providências.

Assinatura Digital

Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 7 de Maio de 2026 às 15:46
1Doc

Autógrafo Transformado em Lei Lei Ordinária nº 4949 de 08 de Maio de 2026

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 59/2026 (Executivo)
Data: 24 de Abril de 2026

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 24 de Abril de 2026 às 11:16
ICP-Brasil

Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 037, de 16 de abril de 2026, que: “Institui, em caráter temporário, o Programa de Regularização de Áreas Públicas Doadas com Encargos no Município de Jataí, disciplina procedimentos de saneamento de pendências relacionadas às doações com encargos e, dá outras providências”.