Autógrafo nº 1388 de 10 de Dezembro de 2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar doação com encargos de área pública e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 10 de Dezembro de 2025 às 17:17
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4885 de 11 de Dezembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 98 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 147/2025 (Executivo)
Data: 7 de Dezembro de 2025
Data: 7 de Dezembro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 7 de Dezembro de 2025 às 15:13
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 098, de 25 de novembro de 2025, que: “Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências”.