Autógrafo nº 1374 de 15 de Outubro de 2025
“Dispõe sobre alteração a Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 15 de Outubro de 2025 às 12:49
1Doc
1Doc
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4865 de 25 de Setembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 86 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito