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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Portaria do Legislativo nº 40 de 26 de Junho de 2020

a A
Dispõe sobre o funcionamento de departamentos da Câmara durante o recesso parlamentar, altera o período de gozo das férias dos servidores que especifica, e dá outras providências.

    A Presidente da Câmara Municipal de Jataí, vereadora Kátia Carvalho, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, do Regimento Interno – Resolução nº 002/2010;

    CONSIDERANDO o recesso parlamentar estabelecido pela Constituição Federal, Constituição do Estado de Goiás e Lei Orgânica do Município de Jataí, no período de 01 a 31 de julho;

    CONSIDERANDO a instalação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Jataí;

    CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito no período do recesso parlamentar e como corolário, o funcionamento de alguns departamentos da Câmara;

    CONSIDERANDO que o período compreendido entre o dia 01 a 30 de julho de 2020 foi fixado para o gozo de férias por alguns servidores e vereadores.

    RESOLVE:

      Art. 1º. –  A Câmara Municipal de Jataí manterá seu funcionamento e atendimento presencial até o dia 26/06/2020, sendo que nos dias 29 e 30 de junho próximo, o atendimento será pelos canais remotos (internet ou telefone), devendo os servidores desempenharem suas atividades em teletrabalho, na modalidade homeoffice.
        Art. 2º. –  Ficam convocados os seguintes servidores para os trabalhos necessários ao bom funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito e administração da Câmara no período do recesso parlamentar:
        1. TI
        Lívio de Assis Costa

        2. TV Câmara
        Giorgio Henrique de Assis

        3. Comunicação
        Raphael Souza de Azevedo
        Francisco José de Assis Cabral

        4. Transporte
        Cesar Ernandes Santos Bernasoli
        Vinicius de Paulo e Silva

        5. Protocolo
        Keyner Pereira Martins

        6. Copa
        Adevania Silva Ferreira

        7. Procuradoria
        Renata Silva Oliveira
        Leonardo Melo do Amaral

        8. Controle Interno
        Simone Roveda de Lima de Melo

        9. Licitação
        Juliana Paula Chaves Furquim

        10. Almoxarifado
        Eliene Martins Ferreira

        11. Segurança
        Osmar Batista da Silva

        12. Departamento De Som
        Sosteliam da Silva Fernandes

        13. Compras
        Dulcilene Lourenço de Oliveira Freire

        14. Secretaria da Presidência
        Luiza Ruscitti Pereira

        15. Administração Wellington de Assis
          Art. 3º. –  Em virtude da convocação para o trabalho no mês de julho do corrente ano, fica fixado o período compreendido entre o dia 21/12/2020 a 18/01/2021 para gozo das férias dos servidores convocados no artigo anterior.
            Art. 4º. –  Ficam sem efeito as Portarias nº 01/2020; 010/2020; 027/2020; 038/2020 e 039/2020, no que se refere à fixação do período de gozo das férias dos servidores convocados no art. 2º.
              Art. 5º. –  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
                CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

                  Câmara Municipal de Jataí, 26 de junho de 2020.

                    Kátia Carvalho
                    Presidente
                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                      * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                      Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.