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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Portaria do Legislativo nº 35 de 28 de Maio de 2020

a A
Dispõe sobre a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, na forma do § 2º do Art. 49 da Resolução nº 002/2010 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso Il, do artigo 14 c/c §2º do art. 49 do Regimento Interno;

    CONSIDERANDO o disposto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal; disposições contidas na Lei Federal nº 1579/52; art. 20, § 4º, da Lei Orgânica Municipal e art. 49 da Resolução 02/2010 – Regimento Interno;

    CONSIDERANDO o Requerimento n. 97/2020, subscrito por quatro Parlamentares que solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fatos certos e determinados de possíveis indícios de contratações - locações onerosas de veículos; fraude em processo licitatório convite no 03/18; contratações superfaturadas; subfaturamento de transação de imobiliária com lesão ao patrimônio público; vantagens indevidas a agentes públicos; ausência de Alvará Prévio para reforma e ampliação de imóvel adquirido pelo Prefeito e utilização indevida de servidor público para tratar de interesse particular de agente público, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jataí;

    CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos constitucionais e legais para instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Jataí;

    RESOLVE:
      Art. 1º. –  Fica instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta de 03 (três) membros, na forma do art. 52 c/c art.39, do Regimento Interno, para apuração dos fatos determinados, descritos no Requerimento nº 97/2020, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação do ato de sua composição, prorrogável, mediante aprovação do Plenário, de requerimento fundamentado.
        Parágrafo Único –  A composição da Comissão Parlamentar de Inquérito será feita na forma do §3º do art. 48 do Regimento Interno, cabendo aos líderes da maioria, da minoria, e blocos parlamentares indicarem, no prazo de 02 (dois) dias úteis, os Vereadores que irão integrar a respectiva comissão, na forma do art. 22 da Lei Orgânica do Município.
          Art. 2º. –  No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar diligências, convocar autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua presença, entre outros poderes previstos pela ordem jurídica.
            Art. 3º. –  Será disponibilizada à Comissão Parlamentar de Inquérito a infraestrutura funcional e física da Câmara Municipal, notadamente os setores contábil, jurídico, secretaria administrativa, setor de Licitações, Controle Interno, e qualquer outro necessário ao bom desempenho dos trabalhos.
              Parágrafo Único –  Mediante requerimento fundamentado da Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito à Presidente da Mesa Diretora, poderá ser realizada despesas com a contratação de serviços, consultorias e assessorias especializadas necessárias ao desempenho das atividades funcionais da comissão.
                Art. 4º. –  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

                    Câmara Municipal de Jataí, 28 de maio de 2020.

                      Kátia Carvalho
                      Presidente
                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                        * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                        Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.