Logotipo

Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 57 de 14 de Maio de 2020

a A
Autoriza a doação de bens inservíveis que especifica à Unidade Básica de Saúde Vila Fátima,
    A Presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 20, e nos termos do art. 86, ambos do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
      Art. 1º. –  Fica autorizada a doação à Unidade Básica de Saúde Vila Fátima, inscrita no CNPJ sob nº 12.053.489/0001-49, situada na Rua Dr. Olavo Teixeira, nº 1.194, Vila Fátima, dos seguintes bens inservíveis da Câmara.

      P: 000330 — Armário em aço — arquivo c/04 gavetão cor cinza escuro;
      P: 000331 — Armário em aço — arquivo c/ 04 gavetão cor cinza;
      P: 000384 — Armário em aço — arquivo c/ 04/ gavetão cor cinza;
      P: 000397 — Armário em aço — arquivo c/04 gavetão cor cinza escuro;
      P: 000584 — Mesa de Centro formato redondo c/04 pés de Madeira e tampão de vidro.
        Art. 2º. –  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

          Jataí, 14 de maio de 2020.

            Kátia Aparecida Martins de Carvalho
            Presidente
               
                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.