Texto Articulado: Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1400

1990

5 de Abril de 1990

Institui o regime jurídico único dos servidores públicos de Jataí, e dá outras providências.

a A
Vigência entre 20 de Dezembro de 2002 e 31 de Agosto de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002
Institui o regime jurídico único dos servidores públicos de Jataí, e dá outras providências.
Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS
    Art. 1º.  –  Esta Lei institui o Estatuto dos funcionários Públicos do Município de Jataí e suas Autarquias e Fundações.
      Art. 2º.  –  Para os efeitos desta Lei considera-se funcionário público toda pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelos cofres públicos.
        § 1º  –  Os cargos de provimento efetivo, ou em comissão serão agrupados no quadro de pessoal do Município e sua criação obedecerá o disposto no parágrafo único do artigo 113 da Constituição do Estado de Goiás.
          § 2º  –  A elaboração do quadro de pessoa, e suas alterações, será feita de modo a assegurar a plena mobilidadde e progresso funcionário público na carreira.
            § 3º  –  A análise e descrição de cada cargo serão especificadas na respectiva Lei de criação ou transformação.
              § 4º  –  Da análise e descrição de cargos, constarão dentre outros os seguintes elementos:
                I  –  denominção;
                  II  –  atribuições, e
                    III  –  condições de provimento.
                      § 5º  –  Os cargos do Poder Legislativo, bem como seu quadro de pessoa, serão criados ou transformados por Resolução, observado o disposto nesta Lei.
                        Art. 3º.  –  Para os fins de organização legal do funcionalismo público municipal considera-se:
                          I  –  Cargo público, o lugar instituído na organização do funionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente para ser provido e exercido correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei;
                            II  –  Função, é a atribuição, ou o conjunto de atribuições, que a Administrração confere a cada categoria profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais;
                              III  –  Classe, é o agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidade e vencimentos, constituido os degraus de acesso na carreira;
                                IV  –  Carreira, é o agrupamento de classes da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, constituindo os degraus de acesso na carreira;
                                  V  –  Quadro, é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou poder, podendo ser permanente ou provisório, mas sempre estanque, não admitindo promoção ou acesso de um para outro;
                                    VI  –  Cargo de carreira, é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional;
                                      VII  –  Cargo isolado, é o que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria, constitui-se em execução no funcionalismo, porque a hierarquia administrativa, exige escalonamento das funções para aprimoramento do serviço e estímulo aos servidores, através de promoção vertical;
                                        VIII  –  Cargo Técnico, é o que exige conhecimento profissionais especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que encerra;
                                          IX  –  Cargo de Comissão, é que só admite provimento em caráter provisório, destinando-se às funções de confiança da mais alta hierarquia de cada proder, sendo de instituição permanente, mas de desenpenho precário, não adquirindo quem as exerce direito à continuidade na função;
                                            X  –  Cargo de Chefia, é o que se destina à direção de serviços, percebendo seu titular função gratificada, sendo de provimento precário e privativo de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
                                              XI  –  Lotação, é o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço, podendo ser;
                                                a)  –  Numérica ou básica que corresponde aos cargos e funções e atribuídas às várias unidades administrativas;
                                                  b)  –  Nominal ou supletivo que importa na distribuição nominal dos servidores para cada repartição a final de preencher as chaves do quadro númerico.
                                                    § 1º  –  Todo cargo em função, mas pode haver função sem cargo, sendo que as funções do cargo são definitivas e as funções autônomas são provisórias, dada a transitoriedade do serviço a que visam atender.
                                                      § 2º  –  Pelo exercício de função autônoma terá o servidor direito a percepção de gratificação específica;
                                                        § 3º  –  É amplo e discricionário o poder da movimentação dos servidores, por ato de Chefe de cada Poder, no âmbito de sua competência e no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertence, dando-se através da lotação e relotação.
                                                          Art. 4º.  –  Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
                                                            Parágrafo Único  –  O provimento dos cargos isolados e iniciais de carreira, dar-se-á sempre por concurso público; ou por acesso.
                                                              Art. 5º.  –  É vedado conceder ao funcionário atribuições diferentes das de seu cargo, bem como é proibida a prestação de serviços gratuitos.
                                                                Parágrafo Único  –  Não se incluem nas proibições a que se refere este artigo.
                                                                  I  –  o desempenho de função transitória de natureza especial;
                                                                    II  –  a participação em comissões ou grupos de trabalho, para a elaboração dos estudos ou projetos de interesse público inclusivesindicância inquéritos administrativos.
                                                                      Título II
                                                                      DO CONCURSO, DO PRIVIMENTO E DA VACÂNCIA
                                                                        Capítulo I
                                                                        DO CONCURSO
                                                                          Art. 6º.  –  O Concurso público será de provas ou de provas e títulos e, em casos especiais, poderá exigir aprovação em curso específico de formação profissional mantido por instituição oficial do Estado, sem prejuízo de outros requisitos.
                                                                            § 1º  –  À pessoa deficiente é assegurado o direto de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições não sejam imcompatíveis com a deficiência de que é portadora.
                                                                              § 2º  –  No caso de empate na classificação, para efeito de matrícula no curso de formação profissional ou nomeação, terá prioridade, sem prejuízo de outros critérios a estabelecidos nas instruções do concurso, o candidato que já for funcionário do Município.
                                                                                Art. 7º.  –  Os concursos para provimento de cargos nas administrações direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão realizados diretamente pela Secretaria da Administração ou sob a sua supervisão e controle, a cujo titular competi a decisão sobre a respectiva homologação, no prazo de 60 (sessenta) sessenta dias, a contar da realização do concurso.
                                                                                  § 1º  –  Para os efeitos do disposto neste artigo, incumbirá à Secretaria da Administração:
                                                                                    I  –  publicar a relação das vagas;
                                                                                      II  –  elaborar os editais que deverão conter os critérios, os programas e demais elementos indispensáveis.
                                                                                        III  –  publicar a relação dos candidatos concorrentes, cujas inscrições foram deferidas ou indeferidas;
                                                                                          IV  –  decidir, em primeira instância, questões relativas às inscrições;
                                                                                            V  –  publicar a relação dos candidatos aprovados obedecida a ordem de classificação.
                                                                                              § 2º  –  Em casos especiais, o titular da Pasta de Administração, ouvido o Chefe do Poder Executivo e sem prejuízo de sua supervisão e homologação poderá delegar competência para a realização de concursos públicos.
                                                                                                § 3º  –  Após determinação do Prefeito Municipal, os concursos para provimento de cargos que, pela especificidade de suas atribuições, sejam privativos de determinado órgão, serão realizados sob a direção do respectivo titular, com a supervisão e homologação do Secretário da Administração.
                                                                                                  Art. 8º.  –  São requisitos para inscrição em concurso, além de outros que as respectivas instruções exigirem:
                                                                                                    I  –  Ser brasileiro;
                                                                                                      II  –  estar em gozo dos direitos políticos;
                                                                                                        III  –  estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
                                                                                                          IV  –  idade mínima de 16(dezesseis) anos e máxima de 50(cinquenta) anos;
                                                                                                            V  –  ter nível de escolaridade ou habilitação legal para o exercício do cargo.
                                                                                                              Parágrafo Único  –  Independe do limite máximo de idade a que se refere o inciso IV deste artigo a inscrição em concurso do ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego na administração pública municipal.
                                                                                                                Art. 9º.  –  Não compridas as exigências de que trata o artigoanterior a inscrição será indeferida, cabendo dessa decisão recurso à autoridade competente.
                                                                                                                  Capítulo II
                                                                                                                  DO PROVIMENTO
                                                                                                                    Seção I
                                                                                                                    Disposições Gerais
                                                                                                                      Art. 10.  –  Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular.
                                                                                                                        Art. 11.  –  O provimento inicial é o que se faz através de nomeação de pessoa estranha aos quadros do serviço público municipal, ou de pessoa que já exercia função pública municipal como ocupante de cargo não vinculado àquele para o qual foi nomeada.
                                                                                                                          Art. 12.  –  O provimento derivado dar-se-á por meio de:
                                                                                                                            I  –  recondução;
                                                                                                                              II  –  promoção
                                                                                                                                III  –  acesso;
                                                                                                                                  IV  –  reintegração
                                                                                                                                    V  –  aproveitamento;
                                                                                                                                      VI  –  reversão;
                                                                                                                                        VII  –  readaptação;
                                                                                                                                          Art. 13.  –  No que tange aos seus servidores competi ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, e ao Chefe do Poder legislativo, mediante portaria, prover os cargos públicos.
                                                                                                                                            Seção II
                                                                                                                                            Da Nomeação
                                                                                                                                              Art. 14.  –  A nomeação será feita:
                                                                                                                                                I  –  Em caráter efetiva para os cargos que assegurem estabilidade;
                                                                                                                                                  II  –  em comissão, para os cargos que, em virtude da Lei, sejam de livro nomeação e exoneração;
                                                                                                                                                    III  –  em substituição, nos casos do art. 21.
                                                                                                                                                      Art. 15.  –  A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público, nos termos do capítulo anterior, obedecida a ordem de classificação.
                                                                                                                                                        Art. 16.  –  Dentre os candidatos aprovados os classificados até o limite das vagas existentes à época do edital, têm assegurado o direito à nomeação.
                                                                                                                                                          § 1º  –  Os demais candidatos aprovados serão nomeados à medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso.
                                                                                                                                                            § 2º  –  A convocação será por edital fixado no local de costume, mantida a convocação por AR posta, e fixará prazo improrrogável para atendimento sob pena de perda de direito à nomeação.
                                                                                                                                                              Art. 17.  –  O regulamento do edital do concurso indicará o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a 04(quatro) anos, incluídas as prorrogações.
                                                                                                                                                                Art. 18.  –  A nomeação para os cargos de que trata o item II do art. 14 deste Estatuto recairá preferencialmente, em funcionário público do município.
                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  A nomeação a que se refere este artigo dependerá sempre da habilitação compatível com a necessária ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
                                                                                                                                                                    Art. 19.  –  Só haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargos em comissão de direção superior e de função por encargos de chefia.
                                                                                                                                                                      Art. 20.  –  O substituto perceberá, durante o tempo de substituição, além do vencimento ou remuneração do cargo de que for titular efetivo, a diferença necessária para completar o vencimento do substituído mais a gratificação de representação ou por encargo de chefia respectiva.
                                                                                                                                                                        Seção III
                                                                                                                                                                        Da Posse
                                                                                                                                                                          Art. 21.  –  Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
                                                                                                                                                                            Parágrafo Único  –  Independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.
                                                                                                                                                                              Art. 22.  –  São competentes para posse:
                                                                                                                                                                                I  –  O Prefeito Municipal, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
                                                                                                                                                                                  II  –  o Presidente da Câmara Municipal, às autoridades que lhe sejam diretamente subordianadas;
                                                                                                                                                                                    III  –  os Secretários do Município, aos dirigentes das entidades jurisdicionadas às respectivas Pastas;
                                                                                                                                                                                      IV  –  o Secretário da Administração, aos demais funcionários do Poder Executivo, das autarquias e das fundações municiapais
                                                                                                                                                                                        V  –  o Secretário da Mesa, aos demais funcionários do Poder Legislativo.
                                                                                                                                                                                          Art. 23.  –  Além dos requisitos exigidos nos incisos I a III e V do art. 8º, o nomeado deverá apresentar, no ato da posse, prova de quitação com a Fazenda Pública, de sanidade física e mental mediante inspeção da Junta Médica Oficial do Município e declaração sobre acumulação de cargos.
                                                                                                                                                                                            § 1º  –  É obrigatório, também, a apresentação de declaração de bens e valores, no caso de investidura em cargo de direção, de provimento em comissão.
                                                                                                                                                                                              § 2º  –  A deficiência física, comprovadamente estacionária, não impedirá a posse desde que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.
                                                                                                                                                                                                § 3º  –  Ao funcionário admitido nos termos do parágrafo anterior não se concederão quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em razão da deficiência existente à época da admissão.
                                                                                                                                                                                                  Art. 24.  –  Em casos de doença devidamente comprovada, admitir-se-á a posse por procuração.
                                                                                                                                                                                                    Art. 25.  –  A posse deverá ser tomada no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação do ato prorrogável por mais 30(trinta), o requerimento do interessado.
                                                                                                                                                                                                      Seção IV
                                                                                                                                                                                                      Do Exercício
                                                                                                                                                                                                        Art. 26.  –  Exercício, com ato personalíssimo, é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.
                                                                                                                                                                                                          Art. 27.  –  O funcionário nomeado terá exercício na repartição em que houver claro de lotação.
                                                                                                                                                                                                            Art. 28.  –  O chefe da repartição ou do serviço em que for lotado o funcionário é autoridade competente para dar-lhe exercício.
                                                                                                                                                                                                              Art. 29.  –  O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da:
                                                                                                                                                                                                                I  –  data da posse;
                                                                                                                                                                                                                  II  –  publicação oficial do ato, nos demais casos;
                                                                                                                                                                                                                    III  –  da cessação do impedimento, na hipótese do art. 27.
                                                                                                                                                                                                                      § 1º  –  A promoção e o acesso não interrompem o exercício, que é contado na classe a partir da data da publicação dos respectivos atos.
                                                                                                                                                                                                                        § 2º  –  O funcionário que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.
                                                                                                                                                                                                                          Art. 30.  –  Ao entrar em exercício o funcionário apresentará à unidade competente do órgão de sua lotação os elementos necessários à abertura do assentamento individual.
                                                                                                                                                                                                                            Art. 31.  –  Somente em casos especiais e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder o funcionário poderá:
                                                                                                                                                                                                                              I  –  ter exercício fora do órgão de sua lotação e desde que exclusivamente ônus para o órgão requisitante;
                                                                                                                                                                                                                                II  –  ausentar-se do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos.
                                                                                                                                                                                                                                  § 1º  –  O pessoal do magistério somente poderá ter exercício fora do órgão de sua lotação na hipótese previstas no parágrafo único do art. 232.
                                                                                                                                                                                                                                    § 2º  –  No caso item II a ausência, em hipótese alguma, exederá a 04(quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período poderá ser permitida nova ausência.
                                                                                                                                                                                                                                      Art. 32.  –  Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por:
                                                                                                                                                                                                                                        I  –  férias;
                                                                                                                                                                                                                                          II  –  casamento, até 08(oito) dias consecutivos;
                                                                                                                                                                                                                                            III  –  luto, pelo falecimento do cônjuge, filho, pais e irmãos, até 08(oito) dias consecutivos;
                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  convocação para o serviço militar;
                                                                                                                                                                                                                                                V  –  jurí e outros serviços obrigatórios;
                                                                                                                                                                                                                                                  VI  –  exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Município de Jataí
                                                                                                                                                                                                                                                    VII  –  exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República;
                                                                                                                                                                                                                                                      VIII  –  exercício do cargo de Secretário de município ou de Estado em outras Unidades da Federação com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
                                                                                                                                                                                                                                                        IX  –  desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;
                                                                                                                                                                                                                                                          X  –  licença-prêmio;
                                                                                                                                                                                                                                                            XI  –  licença a funcionária gestante de 120(cento e vinte) dias;
                                                                                                                                                                                                                                                              XII  –  licença paternidade de 05(cinco) dias, nos termos fixados em Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                XIII  –  licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24(vinte e quatro) meses;
                                                                                                                                                                                                                                                                  XIV  –  licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
                                                                                                                                                                                                                                                                    XV  –  licença ao funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;
                                                                                                                                                                                                                                                                      XVI  –  missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;
                                                                                                                                                                                                                                                                        XVII  –  doença de notificação compulsória;
                                                                                                                                                                                                                                                                          XVIII  –  participação em programa de treinamento regularmente instituído;
                                                                                                                                                                                                                                                                            XIX  –  do exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único  –  Considera-se ainda, como efetivo exercício o período em que o funcionário estiverem disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 33.  –  Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançavel em processo no qual haja denúncia, o funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julgado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  No caso de condenação, se está não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado do exercício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 34.  –  Salvo os casos expressamente previstos nesses Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30(trinta dias) consecutivos ou 45(quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono de cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  Verificada a hipótese prevista neste artigo incumbe ao superior imediato do funcionário faltoso, sob pena de sua responsabilidade civil e funcional, comunicar o fato à autoridade competente para à imposição da penalidade ali preconizada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 35.  –  A autoridade que irregularmente der exercício a funcionário municipal, responderá civil e criminalmente por tal ato e ficará pessoalmente responsável por qualquer pagamento que se fizerem em decorrência dessa situação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Do Estágio Probatório
                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 36.  –  O funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 02(dois) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único  –  São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  idoneidade moral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  assiduidade e pontualidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  disciplina;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  eficiência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  aptidão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 37.  –  O não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na instauração do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após e defesa deste, no prazo de 30(trinta) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  –  A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de indo o período de estágio, sob pena de responsabilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  –  A prática de atos que infrijam os ítens I e III do § 1º do art. 36 importará na suspensão automática no período ali estabelecido e, uma vez concluída pela sua improcedência, o prazo da suspensão será considerado de nenhum efeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  –  Uma vez encerrado o processo da exoneração será ele encaminhado, com a manifestação conclusiva do titular do órgão de exercício do funcionário ao Secretário da Administração, que o submeterá, com seu pronunciamento à decisão final do Chefe do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 38.  –  O funcionário não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, excetuando-se neste caso, a falta do cumprimento do requisito de que trata o item I do § 1º do art. 36 deste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Da Estabilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 39.  –  Cumprido satisfatóriamente o estágio probatório, o funcionário adquirá estabilidade no serviço público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 40.  –  O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento integral, até seu adequado aproveitamento ou outro cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Da Remoção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 41.  –  Remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro que percente mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 42.  –  A remoção dar-se-á a pedido escrito do funcionário ou de ofício no interesse da Administração, devidamente comprovado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  de um para outro órgão da administração direta ou autárquica, inclusive entre si;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  de um para outra unidade integrante do mesmo órgão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  Em qualquer caso, porém, a remoção somente poderá ser feita respeitada, a lotação de cada órgão ou unidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Da Jornada de Trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 43.  –  Salvo disposição legal em contrário, o período normal de trabalho do funcionário é de 08(oito) horas diárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único  –  Os chefes das repartições ou serviços, mediante aprovação do secretário ou autoridade equivalente, poderão alterar o horário de que trata este artigo, observado o limite ali estabelecido, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 44.  –  Os órgãos cujos serviços se fizerem necessários diuturnamente e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou religiosos funcionarão nesses dias em regime de plantão, fixados pelos respectivos dirigentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 45.  –  Os ocupantes de cargos em comissão ou de função gratificada por encargo de chefia assessoramento, secretariado ou inspeção estão sujeitos, qualquer que seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada de 08(oito) horas diárias de trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 46.  –  A jornada de trabalho dos médicos, cirurgiões, dentista e professores é fixada em 04(quatro) horas diárias aumentando-se-lhes, de consequência 1/3(um terço) dos respectivos vencimentos quando fixados para carga horária de 06(seis) horas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  O pessoal de que trata esse artigo poderá a critério da administração e mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou de quem este delegar tal competência, ter dobrada a sua carga horária, passando, nessa hipótese, a perceber, também duplicado, o respectivo vencimento com o aumento prevista no "caput" deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 47.  –  Frequência é o comparecimento obrigatório do funcionário ao serviço dentro do horário fixado em Lei ou regulamento do órgão de sua lotação, para cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou à função, observadas a natureza e condições do trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único  –  Apura-se a frequência:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  pelo ponto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  pela forma determinada em regimentos, quanto aos funcionários que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão sujeitos a ponto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 48.  –  Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e a saída do funcionário em serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessário à apuração da frequência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  –  Para o registro do ponto serão usados, preferencialmente, meios mecânicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º  –  Salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto, é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto a abonar faltas ao serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º  –  As autoridades e os funcionários que, de qualquer forma contribuírem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor, aos cofres públicos, ao importâncias indevidamente pagas aos servidores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 5º  –  A dispensa da marcação de ponto, quando assim, o exigir o serviço, não desobriga o funcionário por ela atingido do comparecimento à repartição, durante os horários de expediente, para o cumprimento de suas obrigações funcionais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 6º  –  As fraudes praticadas no registro de frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local do trabalho, acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  repreensão, na primeira ocorrência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  suspensão por 60(sessenta) dias, na segunda ocorrência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  demissão, na terceira.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 7º  –  Recebendo o autor a conivência de terceiros, a estes será aplicada a mesma pena, se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada na primeira ocorrência, suspensão por 60(sessenta) dias e, na segunda, a pena de demissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 49.  –  Excetuados os ocupantes de cargos de direção superior, todos os funcionários estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação do ponto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário que, necessariamente, desempenhe suas atividades em serviços externos, bem assim, ao que, pela natureza de suas atribuições - quando comprovadamente no exercício delas - tenha de deslocar-se da repartição em que estiver lotado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 50.  –  A falta de marcação de ponto importa na perda de vencimentos ou da remuneração do dia; se prolongada por 30(trinta) dias consecutivos ou 45(quarenta e cinco) intercalados, dentro do período de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, na perda do cargo, por abandono, na forma preconizada no art. 34 deste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 51.  –  Os funcionários que estiverem cursando estabelecimento, de ensino, oficiais ou reconhecidos, poderão marcar o ponto até meia hora depois, na entrada, ou até meia hora antes, na saída, dos horários a que estiverem sujeitos, com vistas à compatibilização com a jornada escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  –  Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao funcionário estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a imcompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, contudo, sem prejuízo de sua carga horária semanal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  –  Para valer-se de qualquer das faculdades previstas neste artigo, o funcionário, semestralmente, no início das aulas, encaminhará requerimento à autoridade competente instruindo-o com atestado do diretor do estabelecimento de ensino que estiver frequentando, o qual deverá preencher os seguintes requisitos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  Ser passada em papel marcado com timbre do estabelecimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  Conter o nome e filiação do funcionário, data e local em que nasceu, curso e classe que estiver matriculado número da matrícula, horário completo da suas atividades escolares e declaração de frequência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 52.  –  Nos dias úteis, só por determinação contida em decreto do Prefeito Municipal poderão deixar de funcionar as repartições integrantes do Poder Executivo ou, ser suspensos seus trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Do Regime de Dedicação Exclusiva
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 53.  –  Considera-se dedicação exclusiva a obrigatoriedade de permanecer o funcionário, em regime de tempo integral, à disposição do órgão em que tiver exercício, ficando, de consequência, proibido de exercer outro cargo, função ou atividade particular ou pública, ressalvada a pertinente a uma de magistério, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 54.  –  A prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva será permitida, mediante opção, às seguintes categorias funcionais:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  professores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  sanitaristas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  médicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  fiscais de vigilância sanitária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  –  A prestação de serviço no regime de que trata este artigo quando se tratar das categorias mencionadas nos seus incisos I e II, dependerá de regulamentos a ser baixado pelo Chefe Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  –  Com a manifestação do titular do órgão em que for lotado o funcionário, compete ao Chefe do Poder Executivo decidir sobre a opção de que trata este artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 55.  –  O candidato ao regime de dedicação exclusiva deverá apresentar, por ocasião de sua opção, declaração de não acumulação de cargos, funções ou empregos na administração municipal, direta ou indireta, inclusive nas esferas Estadual e Federal, e de que não exerce atividade particular, observada a resalva prevista no art. 53.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  –  Um vez deferida a opção de que trata este artigo, a mesma somente poderá ser retratada:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  por descumprimento das condições estabelecidas no artigo precedente, devidamente comprovado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  por conveniência de qualquer das partes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  –  Verificada a inveracidade da declaração a que se refere este artigo ou descaracterizada a mesma, o funcionário faltoso ficará obrigado a restituir, de uma só vez e no prazo de 30(trinta) dias, toda e qualquer importância auferida em razão de prática de infração aqui prevista, sem prejuízo de outras sanções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 56.  –  Ao funcionário quando em regime de dedicação exclusiva e na forma que dispuser o respectivo regulamento, será atribuída em gratificação de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento, que a ele não se incorporará para nenhum efeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 57.  –  Aos médicos, quando em exercício de dedicação exclusiva em unidades hospitalares ou em unidades destinadas a serviço hospitalares de urgência, além da gratificação de que trata o artigo precedente, será atribuída uma gratificação de 20%(vinte por cento) sobre a sua remuneração, a título de compensação por atividade penosa, insalubre, ou perigosa, na forma prevista neste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 58.  –  O disposto nesta Seção não se aplica aos titulares de cargos que, por sua natureza, exijam a prestação de serviço em regime do tempo integral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção X
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Da Recondução
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 59.  –  Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado a pedido, do funcionário estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência de vaga.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção XI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Da Promoção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 60.  –  Promoção é o provimento na referência inicial do cargo vago de classe imediatamente superior àquela que ocupe, dentro da mesma carreira e da mesma categoria funcional a que pertença, de funcionário efetivo ou estável.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 61.  –  As promoções far-se-ão por merecimento e por antiguidade, razão de 2/3(dois terços por merecimento e 1/3(um terço) por antiguidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º  –  Em cada classe da mesma carreira profissional a primeira e a segunda promoção obedecerão ao princípio de merecimento e a terceira ao de antiguidade, repetindo-se esse critério em relação às promoções imediatas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º  –  Qualquer outra forma de provimento de vaga não interromperá a sequência dias critérios de que trata este artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º  –  O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no ato respectivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 62.  –  As promoções serão realizadas em cada semestre do ano; nos meses de abril e outubro, salvo se inexistirem cargos vagos, observadas as condições de disponibilidade financeiras do Município e, ouvido o Chefe do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  A Secretaria da Administração fará publicar, nos meses de dezembro a junho, a relação dos cargos vagos existentes e sujeitos ao provimento por promoção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 63.  –  Merecimento é a demonstração positiva do desempenho do funcionário, durante a sua permanência na classe, tendo em vista a responsabilidade funcional, o esforço dispendido na execução do trabalho, a natureza de suas atribuições, a capacidade e assiduidade, a pontualidade e a disciplina.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 64.  –  O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos, segundo preechimento das condições essenciais e complementares definidas nesta Seção, necessárias ao desempenho de suas atribuições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 65.  –  As condições essenciais a que se refere o artigo anterior dizem respeito a atuação do funcionário no exercício de suas funções ou a requisitos indispensáveis ao mesmo e são apurados segundo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º  –  A responsabilidade funcional, aferida através da maior ou menor contribuição do funcionário para ocupantes do mesmo cargo, levando-se em conta a sua capacidade de discernimento e convecimento, bem assim pelas consequências advindas de suas falhas no desempenho de suas atribuições, as quais possam ocasionar, em maior ou menor escala, prejuízos para administração pública ou terceiros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º  –  O esforço despendido na execução do trabalho, seja através de sua agilidade mental, memória, atenção raciocínio, imaginação e capacidade de julgamento e planejamento e pela atenção visual pelo trabalho em relação a detalhes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º  –  a natureza de suas atribuições, tendo em vista a sua complexidade, tomando-se por base a maior ou menor diversidade das tarefas com vaiado grau de dificuldades técnicas, bem com a capacidade de pensar e agir com sendo comum na falta de normas e procedimentos de trabalho previamente determinados e ainda, de apresentar sugestões ou idéias tendentes aparfeiçoamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º  –  a capacidade, aferida pelo conhecimento das técnicas aplicáveis a seu campo de trabalho, seja pela qualificação escolar, seja através de treinamento específico, bem como pelo tirocínio demonstrado na absorção, em maior ou menor tempo, das peculiaridades das tarefas que lhe são cometidas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 66.  –  Para cada um dos fatores, relacionados no artigo precedente serão apurados, semestralmente, pelo preenchimento da Ficha Individual de Acompanhamento do Desempenho, 20(vinte) pontos de avaliação positiva.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 67.  –  As condições complementares de que trata o art. 64 referem-se aos aspectos negativos do desempenho funcional e decorrem da falta de assuidade da impontualidade horária e da indisciplina.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  –  Para efeito deste artigo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  a falta de assiduidade será determinada pela ausência injustificada do funcionário ao serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  a impontualidade horária será determinada pelo número de entradas tardias e saídas antecipadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  a indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades de repreensão, suspensão e destituição de função impostas ao funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  –  Serão computados os seguintes pontos negativos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  1(um) para cada falta injustificada ao serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  1(um) para cada grupo de três entradas tardias ou saídas antecipadas, desprezada, na apuração semestral, a fração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  3(três) para cada pena de repreensão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  10(dez) para cada pena de suspensão de até 30(trinta) dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  15(quinze) para cada pena de suspensão superior a 30(trinta) dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI  –  50(cinquenta) para cada destituição e função ou pena de suspensão preventiva ou prisão administrativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 68.  –  Os dados sobre o merecimento do funcionário, na classe a que pertença, serão levantados, trimestralmente, e apurados nos meses de dezembro e junho, pelo Departamento de Recurso Humanos do órgão de sua lotação, mediante o preenchimento de ficha individual de Acompanhamento de Desempenho, conforme modelo próprio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  Os dados sobre o merecimento do funcionário com exercício em órgão de sua lotação serão neste avaliados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 69.  –  As condições essenciais e complementares do merecimento, constantes da Ficha Individual serão aferidas pela autoridade competente, definida no Regulamento de cada órgão, ouvidos, sempre o chefe imediato atual e o anterior do funcionário, sem prejuízo de outros meios e fontes de indagação e formação do convencimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 70.  –  A aferição do merecimento, que se dará nos meses imediatamente posteriores ao da expedição da ficha individual prevista no art. 68, será publicada através de "Boletim de Avaliação", podendo o funcionário, a partir desta e no prazo de 10(dez) dias, interpor recurso para a autoridade de que trata o artigo precedente que, em igual prazo, decidirá sobre o mesmo, reservado, porém ao funcionário o direito de recorrer à autoridade superior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 71.  –  Para ter direito à promoção por merecimento o funcionário deverá, ainda, submeter-se a processo de seleção profissional, de provas e títulos, a realizar-se nos meses de fevereiro e agosto, através do qual comprove possuir experiência e capacidade funcionais e os conhecimentos requeridos pela especificação da classe a que concorra.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  –  Somente estará habilitado ao processo de seleção previsto neste artigo o funcionário que obtiver no mínimo, 60(sessenta) pontos positivos, já computados pontos negativos, definidos no § 2º do art. 67 devidamente publicados no boletim de Avaliação de que trata o artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  –  A pontuação corresponde ao processo seletivo, estabelecido neste artigo será fixada à razão de, no mínimo, 50(cinquenta) pontos para as provas e 20(vinte) para os títulos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  –  Para os efeitos deste artigo, somente serão considerados como títulos os pertinentes à graduação, especialização e ao aperfeiçoamento dentro das especificações da classe a que estiver concorrendo o funcionário e correspondentes a cursos realizados em entidades de ensino superior ou instituições oficiais congêneres, nacionais ou estrangeiras.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º  –  Para o cumprimento das disposições deste artigo, será publicado, no local de costume edital expedido pelo titular do órgão, regulamentando o processo de seleção profissional, com prazo nunca inferior à 20(vinte) dias de sua realização
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 72.  –  Obedecida a seriação de valores estabelecida para os pontos positivos, decorrentes das condições essenciais, e os negativos, relativos às condições complementares, bem assim para o processo seletivo interno, a pontuação final do merecimento de que trata este artigo perfará, no máximo, um total de 150(cento e cinquenta) pontos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 73.  –  O merecimento do funcionário, para efeito de promoção, decorrerá da soma dos pontos obtidos nos termos do art. 70, constantes da publicação do Boletim de Avaliação, e dos oriundos do procedimento seletivo, de que trata o art. 71 cujo resultado final deverá ser publicado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  –  Serão promovidos, obedecido o número de pontos obtidos, constantes do Boletim de Promoção, tantos funcionários quanto forem as vagas fixadas no edital a que se refere o parágrafo Único do art. 62.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  –  Ocorrendo empate, ampliar-se-_a o mesmo critério estabelecido no art. 97.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 74.  –  O merecimento é adquirido especificamente na classe e, promovido, o funcionário começará a adquirir merecimento a contar do seu ingresso na nova classe.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 75.  –  A antiguidade será determinada pelo tempo líquido do exercício do funcionário na classe a que pertencer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 76.  –  As promoções por antiguidade recairão em funcionários que estiverem sucessivamente maior tempo de efetivo exercício na classe, em número sempre correspondente ao da vaga.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 77.  –  Quando houver fusão de classes, os funcionários contarão, na nova classe, a antiguidade que guardavam no classe anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 78.  –  A antiguidade na classe será contada:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  Nos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  Nos casos de readaptação, acesso ou promoção, a partir da vigência do ato respectivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 79.  –  Na apuração do tempo líquido de efetivo exercício, para determinação da antiguidade na classe, bem como para efeito de desempenho, serão incluídos os período de afastamento previsto no art. 32.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 80.  –  Não concorrerá à promoção, salvo por antiguidade, nas hipóteses no incisos III e VII, o funcionário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  em estágio probatório ou em disponibilidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  que não obtiver, no caso de promoção por merecimento, no mínimo 30(trinta) pontos nas provas ou 40(quarenta) pontos no somatório das provas e títulos ou, ainda, 60(sessenta) pontos de merecimento, nos termos do § 1º do art. 71.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal remunerados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  que estiver em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, sem ônus, para os cofres públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  que estiver cumprindo pena disciplinar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  que estiver cumprindo pena disciplinar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  que estiver à disposição da administração federal, da estadual ou de outras municipais, bem como de entidades de direito privado, salvo em virtude de convênios firmados para fins assistênciais e/ou educacionais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 81.  –  Somente concorrerão à promoção os funcionários que estiverem alcançados à última referência horizontal da classe de que for ocupante.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único  –  O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário que, por força de enquadramento, já esteja ocupando a última referência de sua classe, hipótese em que deverá cumprir o interstício de dois anos na mesma, apurado de cardo com as normas que regulam a contagem de tempo para efeito de antiguidade na classe, para que possa fazer jus à promoção à classe imediatamente superior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 82.  –  Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  –  O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que mais tiver recebido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  –  O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 83.  –  Para os efeitos de promoção, por antiguidade ou merecimento, o Departamento de Recursos Humanos ou unidade equivalente do órgão de lotação do funcionário, elaborará, semestralmente, a relação de classificação por tempo apurado e por pontos obtidos, encaminhado-a à Secretaria da Administração, para após consolidado, adotar as providências necessárias ao provimento das vagas existentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  Para os efeitos deste artigo, serão obedecidas rigorosamente a ordem de classificação, de acordo com os pontos obtidos nos termos do art. 79, bem como a ordem de antiguidade apurada em relação própria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 84.  –  Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção XII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Do Acesso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 85.  –  Acesso é a passagem do funcionário, pelo critério de merecimento, de classe integrante de uma carreira, ou de uma classe única, para classe inicial de outra carreira, ou outra classe única de nível hierárquico superior, da mesma e de outra categoria funcional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 86.  –  Não poderá concorrer ao acesso o funcionário que incorrer nas situações previstas no art. 80, ressalvada a do inciso II, ou que não comprove à habilitação profissional exigida para o cargo pretendido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 87.  –  O acesso será realizado, anualmente, de preferência no mês de julho, salvo se inexistirem vagas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 88.  –  Os trabalhos relativos ao consurso de acesso reger-se-ão pelos mesmos moldes de concurso público de que tratam os arts. 6º e 8º deste Estatuto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 89.  –  O concurso de acesso precederá o concurso público destinando-se, a cada um 50% (cinquenta por cento) das vagas apuradas em classes únicas ou iniciais de série de classes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  –  Sendo impar o número de vagas, serão reservadas para o acesso mais uma.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  –  Na falta de funcionário habilitados ou não sendo preenchida a totalidade das vagas destinadas ao acesso as mesma poderão ser providas por consurso público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º  –  A distribuição de vagas para efeito de acesso far-se-á de acordo com as necessidades dos diversos órgãos da administração direta do Poder Executivo e de autarquias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 90.  –  O edital de abertura do concurso será publicado por 03(três) dias consecutivos, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, dele constando prazo, horário e local de recebimento das inscrições, bem como instruções especiais, determinando:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  classes com especificações das respectivas atribuições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  número de vagas por classe e cargos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  condições para inscrição e provimento de cargo a saber:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)  –  situação funcional do candidato;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)  –  diploma, certificados e títulos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c)  –  outras considerações necessárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  tipo e programas das provas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  outros requisitos essenciais ao provimento de cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 91.  –  A inscrição para o concurso de acesso será feita pelo próprio candidato ou por procurador mediante comprovação dos requisitos exigidos e preenchimento de formulário próprio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 92.  –  As inscrições deferidas e/ou indeferidas serão publicadas até 10(dez) dias úteis após o encerramento do prazo de efetivação das mesmas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 93.  –  Do indeferimento da inscrição cabe recurso administrativo a ser impetrado no prazo de 5(cinco) dias úteis, contado a partir da publicação a que se refere o artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  –  O recurso, devidamente instruído, deverá ser digirido à autoridade competente para execução dos trabalhos inerentes ao concurso, nos termos do art. 88.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  –  O candidato poderá participar condicionalmente das provas enquantoseu recurso estiver pendente de decisão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º  –  A decisão do recurso de que trata este artigo, de ciência obrigatória ao funcionário, será irrecorrível por via administrativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 94.  –  A inexatidão ou irreguralidade na documentação apresentada ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do concurso de acesso, anulando todos os atos decorrentes da inscrição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 95.  –  Os candidatos serão convocados para as provas por edital, devidamente publicado, que deverá conter a indicação do dia, hora e local das mesmas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  Não haverá segunda chamada, em nenhuma das provas, seja qual for o motivo alegado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 96.  –  O resultado da avaliação das provas será homologado pela autoridade competente e publicado em ordem de classificação por pontos obtidos pelos aprovados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  –  A classificação a que se refere este artigo ficará limitada a 20%(vinte por cento) além do número de vagas oferecidas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  –  Os classificados entre os 20%(vinte por cento) excedentes somente serão aproveitados se ocorrerem desistências de candidatos classificados dentro do número de vagas fixado no edital.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 97.  –  Quando ocorrer empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, o funcionário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  que tiver a maior carga horária em cursos de especialização e/ou extensão, treinamento ou aperfeiçoamento, campatíveis com o cargo objeto do concurso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  com maior número e pontos constantes da última publicação do Boletim de Promoção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  de maior tempo de serviço municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  de maior tempo de serviço público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  de maior número de dependentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  mais idoso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 98.  –  O provimento por acesso far-se-á por ordem de classificação, no prazo máximo de 20(vinte) dias da publicação do resultado final do concurso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 99.  –  O funcionário elevado por acesso passará a integrar a nova classe e poderá ser lotado em outro Órgão, no interesse do serviço público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 100.  –  Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria da Administração, ouvido o Chefe do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção XIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Da Reintegração
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 101.  –  Reintegração é o reingresso, no serviço público do funcionário demitido, com ressarcimento de vencimento e vantagens inerentes ao cargo, por força da decisão administrativa ou judiciária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  A decisão administrativa de reintegração será sempre proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 102.  –  A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou se extinto em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e tenha vencimento idêntico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  Se inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será restabelecido, por Lei, o cargo anterior, no qual se dará a reintegração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 103.  –  Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á o retorno no resultante da transformação ou em outro do mesmo vencimento e atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção XIV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Do Aproveitamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 104.  –  Aproveitamento é o retorno ao serviço ativo do funcionário em disponibilidade:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 105.  –  Será obrigatório o aproveitamento do funcionário efetivo ou estável.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada sempre a habilitação profissional;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  no cargo restabelecido, ainda que modificada a sua denominação, ressalvada o direito de opção por outro, desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física e mental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 106.  –  Na ocorrência de vaga no quadro de pessoal, o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  –  Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o do maior tempo de disponibilidade e em caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  –  O aproveitamento far-se-á a pedido de ofício, no interesse da administração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 107.  –  Será tornada sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal salvo por motivo de doença comprovada em inspeção médica por orgão oficial ou de exercício de mandato eletivo, casos em que ficará adiada até 5 (cinco) dias úteis após a cassação do impedimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção XV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Da Reversão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 108.  –  Reversão é o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez. Quando insubsistentes os motivos determinantes de aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  –  A reversão dar-se-á a requerimento do interessado ou de ofício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  –  Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar a capacidade para o exercício do cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 109.  –  A reversão dar-se-á, de preferência, no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  –  Em caso de especiais, a critério do Chefe do Poder Executivo e respeitado a habilitação profissional, poderá o aposentado reverter ao serviço em outro cargo de vencimento ou remuneração equivalente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  –  Em hipótese alguma a reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento de inatividade, excluídas, para este efeito, as vantagens já incorporada por força da legislação anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 110.  –  A reversão do funcionário aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem de tempo de serviço computado para a concessão da anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 111.  –  O funcionário revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 112.  –  Será tornada sem efeito a reversão do funcionário que não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção XVI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Da Readaptação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 113.  –  Readaptação é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com sua capacidade física, intelectual ou quando, comprovadamente, revelar-se inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando, sem causas que justifique a sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 114.  –  A readaptação verificar-se-á:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 115.  –  O processo de readaptação baseado nos incisos I e II do artigo anterior será iniciado mediante laudo firmado por junta Médica Oficial e, nos demais casos, por autoridade competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  Instaurado o processo com base no inciso II do artigo precedente, poderão ser exigidos do funcionário exames de capacitação intelectual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 116.  –  A readaptação dependerá da existência de vaga e não acarretará decesso ou aumento de vencimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 117.  –  Não se fará readaptação em cargo para o qual haja candidato aprovado em concurso ou teste de avaliação para promoção ou acesso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 118.  –  O funcionário readaptado que não se ajustar às condições de trabalho e atribuições do novo cargo será submetido a nova avaliação pela Junta Médica Oficial e na hipótese do 1º do art. 234 será aposentado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA VACÂNCIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 119.  –  Vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do serviço público, permitindo o preenchimento do cargo e decorrerá de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  recondução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  promoção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  acesso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  readaptação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  aposentadoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VI  –  exoneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VII  –  demissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII  –  falecimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 120.  –  Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o funcionário ao município, ou às suas entidades autárquicas ou fundacionais, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato salvo disposição expressa quanto à sua oficiência no passado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  Dar-se-á exoneração:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  A pedido;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  De ofício nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)  –  A critério da autoridade competente para o respectivo provimento, quando se tratar de cargo em comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        b)  –  Quando o funcionário não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          c)  –  Quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não couber a recondução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            d)  –  quando o funcionário for investido em cargo, emprego ou função pública imcompatível com o de que é ocupante;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              e)  –  Na hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  –  A exoneração prevista no inciso I do parágrafo anterior será precedida de requerimento escrito do próprio interessado e as que tratam as alíneas "b" a "e" do inciso II do mesmo dispositivo mediante proposta motivada da autoridade competente da repartição em que o funcionário estiver lotado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  –  O funcionário quando respondendo a processo administrativo, só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do mesmo e desde que conhecida a sua inocência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 121.  –  Ocorrerá a vaga na data:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  Da publicação do ato de recondução, promoção, acesso, readaptação, aposentadoria, exoneração ou demissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  Da posse em outro cargo cuja acumulação seja incompatível;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  Do falecimento do funcionário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  Da vigência da lei que criar o cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único  –  O ato de demissão mencionará sempre o dispositivo em que se fundamenta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 122.  –  Em se tratando de encargo de Chefia, assessoramento, secretariado ou inspeção, a vacância se dá-a por dispensa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  A pedido do funcionário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  De ofício, nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)  –  Quando o funcionário designado não assumir o exercício no prazo legal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        b)  –  A critério da autoridade competente para o provimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  –  A vacância ainda se dará por destituição, na forma prevista no inciso II, alínea "b", como penalidade, no caso de falta de exação no cumprimento do dever.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  –  Constituem falta de exação no cumprimento do dever a dispensa do funcionário do registro do ponto e o abono de falta em serviço, fora dos casos expressamente prevista neste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Título III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DOS DIREITOS E VANTAGENS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Capítulo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DOS VENCIMENTOS, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Disposições Preliminares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 123.  –  Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes vantagens pecuniárias:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  Indenização:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)  –  ajuda de custo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)  –  diárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  Auxílios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a)  –  salário-família;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b)  –  auxílio-saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  c)  –  auxílio-funeral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  Gratificações:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a)  –  adicional por tempo de serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)  –  de incentivo funcional;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        c)  –  de representação do gabinete;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          d)  –  de representação especial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            e)  –  especial de localidade e por atividades penosas insalubres ou perigosa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              f)  –  pela participação em órgão de deliberação coletiva;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                g)  –  pela prestação de serviço em regime de tempo integral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  h)  –  pela prestação de serviços extraordinários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    i)  –  pelo exercício do encargo de chefia, assessoramento e inspeção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      j)  –  por encargo de curso ou concurso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        l)  –  pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          m)  –  de produtividade fiscal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            n)  –  de transporte;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              o)  –  de ciclo básico e ensino especial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                p)  –  de incentivo à permanência no serviço ativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  Progressão horizontal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  13º (décimo-terceiro) salário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  –  As indenizações não se incorporam aos vencimentos ou previstos, para qualquer efeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  –  As gratificações poderão incorporar-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados nesta lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º  –  É vedada a participação do funcionário público no produto da arrecadação de tributos e multas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 124.  –  Salvo disposição em contrário, a competência para a recomendação dos benefícios de que trata este título é dos secretários do município ou de autoridade equivalente e dos dirigentes das autarquias e fundações, e, a concessão, de competência do Prefeito Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Do Vencimento e da Remuneração
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 125.  –  Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em Lei, não podendo em caso algum, ser inferior ao Salário Mínimo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 126.  –  Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis, na forma prevista em Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 127.  –  O funcionário somente perceberá o vencimento ou a remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento expressamente previsto em Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 128.  –  O·funcionário investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal será afastado de exercício de seu cargo respeitados os casos previstos em disposições constitucionais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 129.  –  Ao funcionário investido em cargo de provimento em comissão na administração direta e autárquica é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação.respectativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 130.  –  O funcionário perderá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  1/3 (um terço) de vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  o vencimento ou a remuneração diária por dia em que faltar ao serviço, salvo se a falta for justificada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  o vencimento ou a remuneração do descanso semanal remunerado, quando não for assíduo na semana anterior, ou se o for, não cumprir integralmente sua jornada de trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 131.  –  O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário não sofrerão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  Redução, salvo o dispoem lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  Descontos além dos previstos em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único  –  Os benefícios de que trata este artigo não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ressalvando o caso de prestação de alimentos resultante de sentença judicial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 132.  –  A indenização ou restituição devida pelo funcionário à fazenda pública será descontada em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do vencimento ou remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  –  O funcionário que se aposentar ou passar a condição de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, na mesma proporção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  –  O saldo devedor do funcionário demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo de mesma forma o espólico, em caso de morte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  –  Após o prazo previsto no parágrafo anterior o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa por ação executiva.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 133.  –  A revisão geral dos vencimentos dos funcionários públicos regidos por este Estatuto far-se-á, preferencialmente na proporção do aumento decorrente de impostos, aí incluídas a resultante da transferência do FPM (fundo de participação dos municípios)e do ICMs (imposto sobre operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestação dos serviços e transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Das Indenizações
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SubSeção 1
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Das diárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 134.  –  O funcionário que, a serviço se deslocar do município em caráter eventual e transitório fará jus a diárias compensatórias das despesas de alimentação e pousada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  As diárias terão seu valor fixado em regulamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 135.  –  As diárias serão pagas adiantadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento do funcionário, de acordo com a regulamentação que for expedida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 136.  –  O funcionário que, indevidamente, receber diária será obrigado a restituir, de uma só vez, a importÂncia recebida, ficando ainda sujeito à punição prevista no artigo prevista no artigo seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 137.  –  É vedada a concessão de diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, sob pena de responsabilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  SubSeção 2
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Das despesas de transporte
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 138.  –  Condeder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas em serviços externos, por força das atribuiçõesnormais de seu cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  O valor das indenizações de que trata este artigo e as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Dos auxílios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SubSeção 1
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Do salário-família
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 139.  –  O salário família será concedido ao funcionário ativo, inativo ou de disponibilidade, que tiver dependentes vivendo Às suas expensas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único  –  O valor do salário família corresponderá a 5% (cinco por cento) do salário mínimo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 140.  –  considera-se dependentes para efeito desta subseção:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  O cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça atividades remunerada, nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  O filho de qualquer condição, ou enteados e os adotivos, desde que menores de 18 (dezoito) anos de idade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  Ao filho, o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda o sustento do funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único  –  Para concessão do salário-família equiparando-se:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  O pai, a mãe, o padrasto e a madastra;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  Ao cônjuge, a companheira com pelo menos 5 (cinco)anos da vida em comum com o funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  Ao filho, o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda o sustento do funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 141.  –  O ato de concessãoterá por base as declarações do próprio funcionário, que responderá funcional e financeiramente por qualquer incorreções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 142.  –  Quando o pai e a mãe não forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será concedido mediante opção, áquele que o requerer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  –  Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  –  Se ambos os tiverem, será concedido a um outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  –  Ao pai, e a mãe, na falta do padastro e madastra, equipara-se os representantes legais dos incapazes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 143.  –  O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que verificada no último dia do mês.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 144.  –  A salário-família será pago mesmo nos casos em que o funcionário deixar de perceber, temporiariamente, vencimentos ou proventos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 145.  –  O salário-família não está sujeito a nenhum tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 146.  –  Será cassado o salário-família, quando:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  Verificada a falsidade ou inexatidão da declaração de depêndência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  O dependente que deixar de viver às expensas do funcionário, passar a exercer função pública remunerada, sob qualquer forma, ou atividade lucrativa ou vier a dispor de economia própria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  Falecer o dependente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV  –  Comprovadamente, o funcionário descuidar da guarda e sustento dos dependentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  –  Inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido sem prejuíizo da penalidade cabivel.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  –  Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrerá no mês seguinte ao do ato ou fato que a determinar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º  –  O funcionário, sob pena disciplinar, será obrigado a counicar ao órgão de pessoal, dentro de 15(quinze) dias, toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução de salário-família.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                SubSeção 2
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Do Auxílio-Saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 147.  –  O auxílio-saúde é devido ao funcionário licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, especificada em lei, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  O auxílio de que trata este artigo será concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de 24(vinte e quatro) meses, em importância equivalente a um mês de remuneração do cargo, por mês de afastamento, aí inseridas as gratificações e vantagens pessoais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SubSeção 3
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Do Auxílio-Funeral
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 148.  –  A família do funcionário que falecer, ainda. que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos, conforme o caso, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 3(três) salários mínimos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  –  Ocorrendo acumulução, o auxílio-funeral somente será pago, em razão do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  –  O auxílio-funeral será pago ao conjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascedente e colateral, consaguineo ou afim, até o segundo grau civil, ou não existindo nenhuma pessoa da família do funcionário, a quem promover o enterro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º  –  A despesa decorrente do auxílio-funeral correrá conta da dotação orçamentária própria por que recebia o funcionário falecido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º  –  O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, organizada pela repartição competente, a uma das pessoas pela ordem indicada no 2º deste artigo ou a seus procuradores legais, obedecido o processo sumaríssimo, concluído no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 5º  –  Quando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha à família do funcionário, além do atestado de óbito, apresentará o interessado os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento das quais será indenizado até o limite correspondente à importÂncia do auxílio-funeral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Das Gratificações
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SubSeção 1
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Da Gratificação Adicional Por Tempo de Serviço
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 149.  –  Ao funcionárioserá concedido, por quiquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 10%(dez por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 149.  –  Ao funcionário integrante do quadro permanente, será concedido, por quinquênio de serviço público efetivo, gratificação adicional de 10% (dez) por cento sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2215 de 01 de Março de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  –  O funcionário fará jus a percepçao da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  –  A gratificação será sempre atualizada, acompanhando automaticamente, as modificações do vencimento ou da remuneração do funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  –  A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerando este sempre com o 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º  –  Quando da passagem do funcionário à inatividade, a Incorporaçãoo da gratificação adicional será integral. Se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade do vencimento ou da remuneração e proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 150.  –  A concessão da gratificaçao adicional far-se-á à vista das informações prestadas pelo órgão de pessoal que centralizar o assentamento individual do funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 151.  –  O funcionário que exercer cumulativamente mais de um cargo, na forma do art.37, da Constituição da República, é assegurado o direito à gratificação adicional em relação a ambos os cargos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 152.  –  Será concedida gratificação adicional ao funcionário comissionado que atenda aos requisitos do artigo 149.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 152.  –  Será concedida gratificação adicional a funcionário efetivo ocupante de cargo comissionado que atenda aos requisitos do artigo 149. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2215 de 01 de Março de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 153.  –  A gratificação adicional não será devida enquanto o funcionário, por qualquer motivo, deixar de receber o vencimento do cargo, cxceto na hipótese de artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único  –  Toda vez que o funcionário sofrer corte em seu vencimento, será também feita, automaticamente e proporcionalmente, a redução correspondente em sua gratificação adicional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                SubSeção 2
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Da Gratificação de Incentivo Funcional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 154.  –  A título de incentivo funcional, poderá ser concedida uma gratificação mensal de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou à remuneração do funcionário portador de certificado de curso de aperfeiçoamento, graduação ou especialização ministrado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  Por entidade de ensino superior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  Por instituição de ensino mantida pelo poder público e destinada a treinamento de funcionário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  –  Os cursos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  –  Será garantida a todos os funcionários igualdade de condições para ingresso nos cursos a que se refere o inciso II deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º  –  Caso o número de pretendentes a determinado curso supere o número de vagas, serão eles selecionadcs à base de 50% (cinquenta por cento) mediante provas e 50%(cinquenta por cen to) por merecimento nos termos do art. 70 deste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 155.  –  Compete ao titular do Órgão de lotação do funcionário a concessão da gratificação disciplinada nesta Subseção , observadas os seguintes critérios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  para cursos de duração igual ou superior a 06(seis) meses ou de 260(duzentos e sessenta) a 520(quinhentos e vinte) horas-aula 5%(cinco por cento).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  Para cursos de duração igual ou superior a um ano eletivo ou 600 (seiscentos) horas-aulas, 10% (dez por cento).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  A gratificação de que trata este artigo Incporar-se-á vencimento ou à remuneração do funcionário para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 156.  –  Não se concederá a gratificação prevista nesta seção quando o curso constituir requisito exigido para a nomeação, promoção ou acesso, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SubSeção 3
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Da Gratificação de Representação de Gabinete
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 157.  –  A gratificação de representação de gabinete será devida ao funcionário investido em cargo de direção ou assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único  –  A gratificação de que trata este artigo não é acumulável com a função e pela prestação de serviço em regime de tempo integral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              SubSeção 4
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Da Gratificação de Representação Especial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 158.  –  A gratificação de representação especial será con cedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo a quem, para prestação de encargos de confiança junto aos gabinetes do Prefeito, das Secretarias Municipais ou autoridades equivalentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  Cabe aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes propor a concessão de qualificação de representação especial, observados os limites de dotação orçamentária própria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 159.  –  A gratificação prevista nesta subseção não é acumulável com vencimento de cargo em comlssao com outras de qualquer natureza, exceto as de adicional por tempo de servço e de incentivo funcional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SubSeção 5
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Da Gratificação Especial de Localidade e por Atividade Penosas, insalubres e Perigosas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 160.  –  A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  A gratificação de que trata este artigo, será fixada de acordo com a legislação pertinente a cada categoria profissional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            SubSeção 6
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Da Gratificação pela Participação em órgão de Deliberação Coletiva
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 161.  –  A gratificação pela participação em orgãos de deliberação coletiva será fixada em Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 162.  –  Quando designado ou eleito, o funcionário somente poderá participar de um órgão de deliberação coletiva.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º  –  O funcionário que, por força da lei ou regulamento, for membro nato de órgão de deliberação ccletiva, não poderá ser designado para nenhum outro, mesmo a título gratuito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º  –  O funcionário que, por força da Lei ou regulamento,for membro nato de mais de um órgão de deliberação coletiva, poderá deles participar, vedada, porém, a percepção de qualquer remuneração ou vantagem de tal acumulação decorrente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SubSeção 7
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Da Gratificação pela Prestação de Serviço em Regime de tempo Integral
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 163.  –  O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço em regime integral, hipótese em que sua Jornada de trabalho será alterada até o máximo de 8(oito) horas diárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  Somente poderá prestar serviços em regime de tempo integral o funcionário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  titular de cargo para cujo provimento não se exija a prestação de serviço na condição de que trata este artigo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  Com Jornada de trabalho máximo de 6(seis) horas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 164.  –  A gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral será concedida por ato ou mediante autoriza ção de Chefe de Poder Executivo ao funcionário para esse fim convocado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  O valor da gratificação previsto neste artigo corresponderá a até 33%(trinta e três por cento) do vencimento ou remuneração do funcionário por ela beneficiado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    SubSeção 8
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 165.  –  A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo, não podendo, em caso algum, exceder a 02(duas) horas diárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único  –  A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  Decorrente de convocação de secretário municipal ou autoridade equivalente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  Paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na base de 50%(cinquenta por cento) de acréscimo da remuneração percebido pelo funcionário por hora de período normal de expediente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 166.  –  Será vedado conceder gratificação pela prestação e serviços extraordináio com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de complementação do vencimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestour, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda sujeito a punição disciplinar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 167.  –  Será punido com a pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, o funcionário que atestar falsamente em seu favor ou de outrem a prestação de serviço extraordinário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 168.  –  O funcionário que exercer cargo em comissão gratificado não poderá perceber a vantagem prevista nesta subseção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SubSeção 9
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Da Gratificação Pelo Exercício de Encargo de Chefia, Assessoramento Secretariado e Inspeção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 169.  –  A função gratificada será instituida pelo Chefe do Poder Executivo para atender encargos de chefia, assessorameto, secretariado e inspeção, previstos em regulamento ou regulamento e que não justifique a criaçao de cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  –  A vantagem de que trata este artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  Não constitui situação permanente e os valores e crit~rios para fixação de Seus níveis ou símbolos serão definidos em ato da autoridade mencionada neste artigo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  Será percebido pelo funcionário cumulativamente com o respectivo vencimento ou remuneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  Não excederá quanto ao seu nível ou símbolo mais elevado, a 6(seis) salários mínimos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  –  Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal prover as funções grafificadas institufdas para encargos de chefia, as sessoramento, secretariado e inspeção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 170.  –  Não perderá o encargo gratificado o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento e licença para tratar de saúde.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  Somente será permitida a substituição nos termos dos art. 19 e 20 deste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 171.  –  O funcionário investido em encargos gratificado ficará sujeito à prestação de serviço em regime de tempo integral. A destituição do funcionário da função gratificada por encargos de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção dar-se-á na forma prevista no art. 122 deste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SubSeção 10
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 172.  –  A gratificação por encargo de curso ou concurso destina-se a retribuir o funcionário quando desigando para membro de comissões de provas ou concursos públicos quando no desempenho da atividade de professor de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização, regularmente instituídos, e será fixada e atribuida pelo titular do órgão a cuja unidade competir a realização do curso ou do concurso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              SubSeção 11
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Da Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante de Natureza Técnica ou Cientifica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 173.  –  A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou cientffica será atribuída pelo Chefe do Poder Executivo mediante solicitação do Secretário Geral ou autoridade equivalente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  Quando se tratar de trabalhos necessarios ao cumprimento de convênios celebrados, com órgãos do Governo Federal, caberá ao titular do órgão executor a competência prevista no "caput" deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    SubSeção 12
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Da Gratificação de Produtividade Fiscal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 174.  –  Ao funcionário que exerça atividades fiscal será atribuída gratificação de produtividade nos percentuais abaixo especificados, incidentes sobre o respectivo vencimento básico:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 174.  –  Ao funcionário ocupante do cargo de fiscal, ou que exerça a função de fiscal, serã atribuída gratificação de produtividade, calculada sobre o vencimento básico do cargo de cada categoria, limitada a 03 (três) vezes o valor do respecivo vencimento Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2353 de 21 de Junho de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  até 100%(cem por cento) ao da Secretaria da Fazenda e aos de postura
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  até 80% (oitenda por cento) nos demais casos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único  –  A gratificação de que tratta este artigo, que se incorporará ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será disciplinada em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre os critérios para a sua percepção no correspondente limite máximo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                SubSeção 13
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Da Gratificação de Produtividade Fiscal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 175.  –  Desde que em efetiva regência de classe, aos professores do Ciclo Básico, como tal compreendido o envolvimento dos níveis correspondente ao "Pré-alfabetização" 1ª, 2ª séries do Primeiro grau e aos de Ensino Especial, necessário ao magistério em unidades ou classes específicas de alunos portadores de deficiência, será atribuída uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo vencimento, ficando, de consequência, sua carga horária fixada em 25(vinte e cinco) horas semanais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  Para os efeitos deste artigo considera-se em regência de classe o professor:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  Em gozo de férias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  Afastado por motivo escolar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  Licenciado:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)  –  Para tratamento da própria saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b)  –  Para repouso à gestante;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                c)  –  Por motivo de doença em pessoa da família.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 176.  –  A gratificação de que trata o artigo precedente se incorporará ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade e somente poderá acumular-se com as gratificações previstas nas alíneas "a", "b" e "I" do inciso III do art. 123 deste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 177.  –  Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 175, a percepção do benefício disciplinado nesta subseçao cessa a partir do dia em que o professor deixar a regência de classe e somente se restabelece quando a esta retornar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SubSeção 14
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Da Gratificação de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 178.  –  Ao professor de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus, efetivamente em regência de classe, que houver completado ou vier a completar tempo de serviço para se aposentar voluntariamente, será concedida uma gratificação de 30 (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento, desde que permaneça em atividade e enquanto perdurar tal situação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  A gratificação de que trata este artigo se incorporará ao vencimento para efeito de aposentadoria se percebida por, no mínimo 03(três) anos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 179.  –  Considera-se em regência de classe, para efeito de percepção da gratificação disciplinada nesta subseção, o professor que se encontrar nas situações previstas nos itens I e II do parágrafo único do art. 175.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Da Progressão horizontal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 180.  –  Progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem do Funcionário de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  Pelo critério de antiguidade o funcionário passará de uma para outra referência a cada 02(dois) anos de efetivo exercício na classe, independente de qualquer outra avaliação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  –  Para os efeitos deste artigo, o merecimento e a respectiva aferição far-se-á tomando-se por base os resultados de concorrentes da aplicação das disposições contidas nos arts. 63 e 70 deste Estututo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 181.  –  A progressao por merecimento poderá efetivar-se a cada 12(doze) meses, reabrindo-se o prazo para progressão posteriores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  A pontuação para a aferição do merecimento correspondente a progressão de que trata este artigo far-se-á tomando-se por base a média dos dois semestres imediatamente a ela anteriores e constantes do "Boletim de Avaliação" referido no art. 70 e não poderá ser inferior a 60(sessenta) pontos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 182.  –  A progressão horizontal será concedida por ato do Secretário da Administração aos funcionários que preencham os requisitos estabelecidos nesta sessão mediante processo formalizado no órgão em que tiverem exercício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Do Décimo Terceiro-salário
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 183.  –  Até o dia 20(vinte) de dezembro de cada ano, será pago, pelos cofres públicos, o décimo terceiro salário a todos os servidores públicos, independentemente da remuneração a que fizerem jus.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  –  O décimo-terceiro salário corresponderá 1/12(um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  –  A fração igual ou superior a 15(quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º  –  As faltas legais e justificadas ao serviço serão deduzidas para os fins previstos no § Iº.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 184.  –  O servidor exonerado perceberá o décimo-terceiro salário proporcionalmente aos meses de serviço calculado sobre o vencimento ou a remuneração do mês anterior ao da exoneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 185.  –  O décimo-terceiro salário é extensivo e será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base o valor dos proventos devidos nesse mês, exceto aos que, sob o regime de consolidação das leis do Trabalho-CLT, já se aposentaram com esta gratificação incorporada aos seus proventos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 186.  –  O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 186-A.  –  Ao funcionário que exerça atividade fiscal será atribuído Adicional de Produtividade que poderá atingir até 03 (três) vezes o valor do vencimento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 186-B.  –  O cálculo da remuneração de cada categoria fiscal será feito levando em consideração o valor do vencimento básico do cargo, acrescido do Adicional de Produtividade, previsto nesta Lei, incluindo os seus reflexos nas vantagens pessoais de cada servidor. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 186-C.  –  O Adicional de Produtividade do servidor do fisco que desempenha funções internas no âmbito da secretaria em que é lotado, será igual ou maior adicional percebido por servidor fiscal que estteja em pleno exercício do cargo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 186-D.  –  O Adicional de Produtividade faz parte integrante da remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, e não se confunde com quaisquer espécie de gratificação, decorrentes de cargos comissionados ou funções de confiança. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 186-E.  –  O Adicional de Produtividade será calculado mensalmente com base no efetivo exercício das atividades fiscais executadas pelo servidor, e dos serviços internos correlacionados com a administração fiscal, mediante atribuição de pontos, resultantes do desempenho e da apuração dos resultados alcançados, de acordo com Tabela de Pontuação a ser baixada pelo Chefe do Poder Executivo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  A qualidade, tipificação e quantidade são elementos essenciais na apuração do valor do trabalho fiscal, devendo ser definidos e classificados, em razão da relevância, do grau de dificuldade e da complexidade, da correção, da clareza e da relação tempo/volume dos trabalho realizados pelo fiscal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  –  O efetivo exercício da atividade e avaliação do trabalho mensal do fiscal, será apurado e feita com base nas peças fiscais lavradas; nas notificações, nas intimações; nas representações; nas réplicas efetuadas; nas informações fiscais em processos; no trabalho interno e pelo desempenho de outras tarefas previstas na tabela de pontos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º  –  O servidor que não atingir produção suficiente para perceber integralmente o Adicional de Produtividade, terá direito em percebe-lo proporcionalmente em razão do quantum produzido. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 186-F.  –  O cálculo do Adicional do servidor fiscal, referente a período de férias anuais, férias prêmio ou licenças remuneradas, será com base na média da pontuação dos últimos seis meses. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único  –  Se o servidor no uso de seus direitos previsto neste artigo, não tiver seis meses de percepção do adicional, a média será dos meses efetivamente percebidos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 186-G.  –  A quantidade de pontos estabelecida para percepção do Adicional, corresponde o limite máximo para o seu cálculo, caso haja excesso de pontos este não serão remunerados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 186-H.  –  A remuneração do servidor fiscal compreendendo, o vencimento básico e o Adicional de Produtividade, deverá observar o limite estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal, adaptado à orbita do Município na forma da Lei. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 186-I.  –  Os aposentados e pensionistas, de cargo de fiscal, terão direito ao Adicional de Produtividade, calculada com base na média aritmética dos 12(doze) últimos meses de sua produção, sem prejuízo das outras vantagens pessoais que possuírem. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 186-J.  –  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do corrente exercício, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao comprimento desta Lei. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 186-L.  –  O Adicional e seus reflexos nas vantagens pessoais do servidor, serão considerados nos cálculos para contribuição da previdência social. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS FÉRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 187.  –  O funcionário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias que podem ser acumuladas até o máximo de 2(dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  –  Para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12(doze) meses de exercício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  –  Os professores, desde que em regência de classe, deverão gozar férias fora do período letivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 188.  –  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 189.  –  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 190.  –  Para efeito de aposentadoria será contado o dobro de férias não gozadas por motivo de comprovada necessidade ao serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  O disposto neste artigo somente produzirá acumulação a que se refere o art. 187 deste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 191.  –  A remuneração das férias será um terço maior que a remuneração normal do período de gozo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS LICENÇAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 192.  –  Ao funcionário poderá ser concedida licença:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  Para tratamento de saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  Por motivo de doença em pessoa da família;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  à gestante;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  Paternidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  Para o serviço militar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI  –  Para atividade política;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  Para tratar de interesses particulares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII  –  Prêmio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XI  –  Para frequência a curso de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 193.  –  Ao funcionário ocupante de cargo em comissão só poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I, ll, III e IV, do artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 194.  –  O funcionário deverá aguardar em exercicio a concessão da licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo da licença começará a correr a partir do impedimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 195.  –  A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado, a partir de cuja data terá inicio o afastamento, ressalvada a hipótese prevista na parte final do artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 196.  –  A licença dependente de inspeção médica poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  O pedido de prorrogaçao deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data de conhecimento do despacho denegatório.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 197.  –  O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24(vinte e quatro) meses, exceto os casos previstos nos incisos V.VI do art. 192.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  –  Terminado a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  –  O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará na perda total do vencimento e, se a ausência se prolongar por mais de 30(trinta) dias consecutivos, sem causa justificada, na demissão por abandono de cargo .
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 198.  –  Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licença tratamento de saúde, o funcionário será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 199.  –  O funcionário licenciado nos termos dos itens I, II e IX do art. 192, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença e de ser demitido por abandono de cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 200.  –  O funcionário em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Da licença para tratamento de saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 201.  –  A licença para tratamento de saúde será concedida de ofíciO ou a pedido do funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  –  Em qualquer das hipóteses, será indispensável a inspeção médica, que poderá se realizar, caso as circunstâncias o exijam, no local onde se encontrar o funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  –  Para licença até 90(noventa) dias, a inspeção será feita por médico oficial, admitindo-se. excepcionalmente, quando assim não seja possivel, atestado Passado por médico particular, com firma reconhecida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º  –  Na hipótese do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito após homologação pela junta médica oficial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º  –  No caso de não ser homologado a licença, no prazo máximo de 10(dez) dias, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como falta o período que exceder de 03(três) dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 202.  –  O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, terá direito a licença com vencimento e vantagens do cargo pelo prazo de até 02(dois) anos, podendo, porém, a Junta Médica concluir, desde logo, pela aposentadoria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  sofrido pelo funcionário no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  Decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  –  A comprovaçao do acidente, indispensável para a concessão de licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo de 8(oito) dias, salvo por motivo de força maior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  –  Entende-se por doença profissional que se deva atribuir com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorrido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 203.  –  Será licenciado o funcionário acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, quando a inspeção médica não concluir pela imediata aposentadoria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Da Licença por motivo de doença em pessoa da família
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 204.  –  Ao funcionário poderá ser deferida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consaguineo ou afim até 2º grau e do cônjuge.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  São condições indispensáveis para a concessão da licença prevista nesta seção:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  Prova da doença em inspeçao médica verificada na forma dos §§ 1º e 3º do art.201;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  Ser indispensável a assistência pessoal do funcionário e que seja incompativel com o exercício simultâneo do cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  –  À licença a que se refere este artigo será:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  Com vencimento integral até o quarto mês;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  Com 2/3 (dois terços) do vencimento do quinto ao oitavo mês;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  Com 1/3 (um terço) do vencimento do nono ao décimo segundo mês;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  Sem vencimento do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Da Licença à Gestante
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 205.  –  À funcionária será concedida, mediante inspeção médica, licença 4(quatro) meses, com o vencimento e vantagens do cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  –  Salvo prescrição médica em contrário, à licença será concedida a partir do inicio do oitavo mês de gestação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  –  No caso de nascimento prematuro terá início a partir do dia do parto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  –  No caso de natimorto decorridos 30(trinia) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 206.  –  A funcionária gestante, quando ocupante do cargo cujas atribuições exijam esforço físico considerável, será deslocada para função mais compatível com o seu estado, a partir do quinto mês de gestação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 207.  –  Em caso de adoção de recém-nascido a funcionária serão concedidos 90(noventa) dias de licença remunerada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 208.  –  Em qualquer dos casos previstos neste capítulo, após o término da licença, a funcionária disporá de 1(uma) hora por dia, para amamentação do filho, até os 06(seis) meses de idade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Da Licença Paternidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 209.  –  Ao funcionário cuja esposa der a luz será concedido licença remunerada de 05 (cinco) dias, nos termos fixados Lei, a contar da data do parto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 210.  –  A licença prevista nesta seção concedida de ofício, mediante a apresentação da certidão de nascimento, ou das assentas cartoriais no caso de natimorto, tendo o funcionário prazo equivalente ao da licença para a apresentação a seu chefe imediato de tais documentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Da Licença para o Serviço Militar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 211.  –  Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  –  A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  –  A licença será com o vencimento do cargo, descontando-se, porém, a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que implicará na perda do vencimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 212.  –  Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não superior a 30(trinta) dias para que reassuma o exercício, sob pena de demissão por abandono de cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 213.  –  Ao funcionário, oficial da reserva das Forças Armadas, será concedida licença com o vencimento do cargo, durante o período de estágios de serviço militar não remunerados e previstos em regulamento militares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  Quando o estágio for remunerado, fica-lhe assegurado o direito de opção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Da Licença para Atividades Politicas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 214.  –  Ao funcionário poderá ser concedida licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em convençao partidária, como candidato a cargo eletivo, e a vespera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  –  A partir do registro da candidatura e até os 10(décimo) dias seguintes ao da eleição, o funcionário fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  –  No caso de ser o funcionário eleito a licença prevista no parágrafo anterior prolongar-se-á até a sua posse quando será aplicado o disposto no artigo 38 da Constituição da República.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Da Licença para tratar de interesse particulares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 215.  –  O funcionário poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, a juízo da administração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  –  A licença não perdurará por tempo superior a 02(dois)anos e só poderá ser concedida nova depois de decorrido 1 (um) biênio da terminação da anterior, qualquer que seja o tempo da licença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º  –  O disposto nesta seção não se aplica ao funcionário em estágio probatório.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 216.  –  O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo, podendo o Chefe do Poder Executivo aceitá-la ou não.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 217.  –  Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o funcionário ser notificado do fato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  Na hipótese deste artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30(trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta, podendo ensejar demissão por abandono do cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Da licença-Prêmio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 218.  –  A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao município de Jatai, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único  –  O funcionário ao entrar em gozo de licença-prêmio peceberá, durante este período, o vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que se fizer jus.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 219.  –  Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  Será independente o Cômputo do quinquênio em relação a cada um dos cargos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 220.  –  Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  Licença para tratamento da própria saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  Licença por motivo de doença em pessoa da família;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  Falta injustificada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  Licença para tratar de interesses particulares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  Licença para atividade política;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI  –  Pena de suspensão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do inicio de determinado ato juridico-administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessão do mesmo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 221.  –  Para apuraçao do quinquênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30(trinta) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 222.  –  Para efeito de aposentadoria será contado em dobro a licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Da Licença para frequência a curso de Doutorado, Mestrado, Especialização, Treinamento ou Aperfeiçoamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 223.  –  Para a consecução dos objetivos de que trata os Capítulos II e III do titulo V deste Estatuto, poderá ser concedida licença ao funcionário matriculado em curso de doutorado, mestrado, de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento profissional, a realizar-se fora do município de Jataí.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  –  O doutorado, o mestrado, a especialização, o treinamento uo aperfeiçoamento profissional deverão visar o melhor aproveitamento do funcionário no serviço público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  –  Compete ao Secretário da Administração, por solicitação do titular do órgão de lotação do funcionário, conceder a licença prevista neste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  –  Em casos de acumulação de cargos somente sera concedida a licença quando o curso visar o aproveitamento do funcionário em relação a ambos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º  –  Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do funcionário, ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença poderá ser concedida simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à frequência regular do curso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º  –  Considerar-se como de efetivo exercício o período de afastamento do funcionário motivado pela licença concedida nos termos desta seção, mediante comprovação da frequência no curso respectivo, fornecida pelo dirigente do orgão encarregado de sua administração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Capítulo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DO TEMPO DE SERVIÇO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 224.  –  Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  –  O número de dias será convertido em anos considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  –  Feita a conversão os dias restantes até 180(cento e oitenta) não serão computados, arredondando-se para 1(um) ano quando excederem a esse número, nos casos de cálculos de proventos da aposentadoria proporcional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 225.  –  A apuração e a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no ao de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  Quando os assentamentos não oferecerem dados suficientes que permitam uma apuração de tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorer, subsidiariamente, ao registro da frequência ou à folha de pagamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 226.  –  Será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  Como contratado ou sob qualquer outra forma de a missão, desde que remunerado pelos cofres municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformado em estabelecimento de serviço público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  A união, aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e ao Distrito Federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  A autarquia, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V  –  Em atividades vinculadas ao regime do sistema da Previdência Federal, após ter o funcionário completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI  –  Às Forças Armadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º  –  O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação de que tiver sido prestado concomitantemente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º  –  Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro sistema.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º  –  É assegurada na contagem do tempo de serviço, a equivalência proporcional entre as diversas categorias profissionais com aposentadoria comum ou especial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 227.  –  Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  Da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  Da licença para tratar de interesse particular;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  De afastamento não remunerado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 228.  –  O Cômputo de tempo de serviço público, à medida que flui, somente será feito no momento em que dele necessitar o funcionário para comprovação de direitos assegurados em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  A contagem do tempo de serviço publico reger-se-á pela lei em vigor à ocasião em que o serviço haja sido prestado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Capítulo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA DISPONIBILIDADE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 229.  –  Disponibilidade é o afastamento temporário do funcionário estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único  –  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento integral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 230.  –  Qualquer alteração do vencimento concedida em caráter geral, aos funcionários em atividades, será extensiva, na mesma época e proporção, ao provento do disponível.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 231.  –  O período relativo à dísponíbilidade será considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria e gratificação adicional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Capítulo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DA APOSENTADORIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 232.  –  Aposentadoria é o dever imposto ao município de assegurar ao funcionário o direito à inatividade, como uma compensação pelos serviços já prestados ou como garantia do amparo contra as consequências da velhice e da invalidez.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 233.  –  Salvo disposição constitucional em contrario, o funcionário será aposentado:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  Por motivo de invalidez;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  Compulsoriamente aos 70(setenta) anos de idade se homem, e aos 65(sessenta e cinco) se mulher, com proventos proporcionais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  Voluntariamente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          a)  –  Após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30(trinta) se do sexo feminino, com proventos integrais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            b)  –  Após 30(trinta) anos de exercício, em função de magistério, se professor, e 25(vinte e cinco) se professora com proventos integrais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              c)  –  Aos 30(trinta) anos de serviço, se homem, e, aos 25(vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                d)  –  Aos 65(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, 60(sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  Considera-se em função de magistério, para os efeitos do disposto na alínea "b" do item III deste artigo, o funcionário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  No exercício do cargo em comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)  –  Na esfera da administração direta e indireta do Poder Executivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        b)  –  Fora da esfera municipal desde que o comissionamento se dê na área da educação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 234.  –  É automática a aposentadoria compulsória, que será declarada com efeito a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário completar a idade limite.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único  –  o retardamento do ato declaratório a que se refere este artigo não evitará o afastamento do funcionário nem servirá de base ao reconhecimento de qualquer direito ou vantagem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 235.  –  A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico oficial concluir pela incapacidade definitiva do funcionário para o serviço público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  Após o período de licença, e não estando em condições de assumir o cargo ou de ser readaptado em outro mais compatível com a sua capacidade, o funcionário será declarado aposentado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  –  A declaração da aposentadoria na hipótese do parágrafo anterior, será precedida de perícia, realizada pela Junta Médica Oficial, em que se verifique e relate a ocorrência de incapacidade do funcionário para o serviço público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º  –  O piloto de aeronave, considerado incapacitado para as suas funções pela Junta Médica Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, será readaptado, com vencimentos integrais, inclusive gratificações e horas de vôo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 236.  –  O piloto de aeronave, considerado incapacitado para as suas funções pela Junta Médica Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, será readaptado, com vencimentos integrais, inclusive gratificações e horas de vôo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 237.  –  O funcionário em disponibilidade poderá ser apresentado nos termos do art. 231.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  correspondente ao vencimento integral do cargo quando o funcionário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)  –  Contar o tempo de serviço legalmente previsto para a aposentadoria voluntária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b)  –  For invalidado para o serviço público, por acidente em serviço ou em decorrência de doença profissional;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                c)  –  For acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplastia maligna, cegueira progressiva, hanseníase, cardiopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, doença de parkinson, Coréia de Huntington, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e estados avançados de Paget (osteíto de formante), com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  d)  –  Na atividade for acometido de qualquer das doenças especificada na alínea anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  A proporcionalidade de que trata o item II corresponderá, por ano de efetivo exercício, a 1/35(um trinta e cinco) avos, para os Funcionários do sexo masculino a 1/30 (um trinta) avos, se professor, ou 1/25(um vinte e cinco) avos, se professora, assegurada a contagem recíproca assegurada a equivalência proporcional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 238.  –  O cálculo dos proventos terá por base o vencimento do cargo acrescido de gratificação adicional por tempo de outras vantagens pecuniárias, incorporáveis na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  Em nenhuma hipótese o provento será fixado em valor menor ao do salário-mínimo, vigente à época da aposentadria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 239.  –  Os proventos da inatividade serão revistos na mesma época e proporção, sempre que se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 240.  –  O funcionário que contar tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente passará à inatividade:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  Com o vencimento do cargo efetivo acrescido além de outros benefícios previstos nesta Lei, de gratificação de função ou de representação que houver exercido, em qualquer época, por no mínimo 05(cinco) anos ininterruptos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  Com iguais vantagens, desde que o exercício referido no inciso anterior tenha compreendido um período, pelo menos 10(dez) anos intercalados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  –  Quando mais de um cargo ou função haja sido exercício será atribuída a vantagem do de maior valor desde que lhe corresponda um exercício não inferior a 06(5eis) meses.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  –  O período de prestação de serviços em regime de tempo integral, desde que não obrigatório para o exercício do cargo, será computado para eFeito do intertício a que se refere os incisos I e II deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  –  Os benefícios de que trata este artigo serão reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados para o funcionário em atividade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 241.  –  O chefe do orgão em que o funcionário estiver lotado determinará o seu afastamento do exercício do cargo, comunicando o fato à autoridade competente para a decretação da respectiva aposentadoria através do Secretário da Administração, no dia imediato ao em que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  For considerado, por laudo médico, definitivamente incapaz para o serviço público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  Completar idade limite para a aposentadoria compulsória.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único  –  O procedimento de que trata a parte inicial do "caput" deste artigo deverá ser adotado pelo Secretário da Administração ou autoridade equivalente, quando for publicado o decreto de aposentadoria voluntária do funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 242.  –  O funcionário aposentado fica eximido da contribuição previdenciária, sem perder, contudo, o direito às vantagens oferecida pelo órgão providenciário do município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Capítulo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 243.  –  Em caráter geral, a previdência e assistência dos funcionários do município serão prestados através da Secretaria da Saúde, na forma da legislação própria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 244.  –  Sem prejuízo de outros benefícios devidos em razão do artigo procedente, a vida e a preservação do acidentes os locais de trabalho de funcionários serão protegidos por seguros coletivos cujos valores serão atualizados sempre que aprover ao segurado, nos termos da legislação pertinente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  Independentemente do disposto neste artigo, o local de trabalho do funcionário disporá de todas as condições que garantam a redução dos riscos inerentes às suas contribuições, por meio de normas de saúde, higiene, conforto e segurança.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 245.  –  Os planos de assistência de que trata este capitulo compreenderão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  Financiamento imobiliário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  Assistência judiciária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  Manutenção de creche;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  Auxílio para fundação e manutenção de associações beneficientes, cooperativas e recreativas dos funcionários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  Instituição de colônias de férias e centros de aperfeiçoamento dos funcionários e suas familias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 246.  –  A pensão aos beneficiários do funcionário falecido ainda que aposentado corresponderá à totalidade do vencímento o da remuneração do cargo ou dos proventos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  As pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento ou a remueração dos funcionários em atividade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 247.  –  O funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que, por expressa exigência de laudo médico oficial, necessitar de tratamento especializado, terá hospitaliação e tratamento integralmente custeados pela administração pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único  –  Na hipótese do tratamento por necessidade comprovada, ter de efetivar-se fora do municipio do funcionário, ao mesmo será também concedido auxílio especial para transporte próprio e de um acompanhante.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 248.  –  Em caso de falecimento do funcionário em serviço fora da sede, será a sua família indenizada das despesas com as providências decorrentes do evento, inclusive transporte do corpo e gastos de viagem de uma pessoa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 249.  –  O Poder Público garantirá, diretamente ou através de instituição especializada, total assistência médica e hospitalar ao funcionário de restrita capacidade econômica, quando acometido de moléstia grave, e provada a insuficiência de vencimentos para lhe atender os encargos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 250.  –  A assistência Jurídica, que consistirá no patrocínio da defesa do funcionário, em processo criminais por fato ocorrido no exercício da função do cargo, será prestada por Procurador do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 251.  –  Leis especiais disporão sobre a organizaçao e o funcionamento dos planos de assistência relativos aos ítens I, III, IV e VI do art. 245.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 252.  –  Aos funcionários serão concedidos na forma estabelecida nos arts. 139 e 148 deste Estatuto, os benefícios de salário-família, auxílio-saúde e auxílio-funeral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Capítulo VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO DIREITO DE PETIÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 253.  –  Será assegurado ao funcionário o direito de requerer, bem como o de representar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 254.  –  O requerimento é cabível para defesa do direito ou e interesse legítimo e a representação, contra abuso de autoridade ou desvio de poder.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente em razão da matéria e sempre por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  –  A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 255.  –  Sob pena de responsabilidade será assegurado ao funcionário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  o rápido andamento dos processos de seu interesse, nas repartições públicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  A ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos que a ele se retiram;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  A obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 256.  –  O requerimento inicial do funcionário não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constam do assentamento individual do requerente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 257.  –  Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo Único  –  O prazo para apresentação do pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do ato ou decisão de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 258.  –  Ressalvadas as disposições em contrário, previstas neste Estatuto, caberá recursos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  Do indeferimento do pedido de reconsideração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  –  O recurso será dirigido a autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  –  O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão ou, mantendo-a encaminhá-lo à autoridade superior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º  –  Será de 30(trinta) dias o prazo de recurso a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 259.  –  O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo, provido qualquer deles, os seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 260.  –  O direito de petição na esfera administrativa prescreverá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  Em 5(cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e os referentes à matéria patrimonial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, vo quando outro prazo for estabelecido por Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 261.  –  O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ou da efetiva ciência do interessado do ato impugnado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 262.  –  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até 2(duas) vezes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  lnterrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, desde que não inferior à metade do prazo original, no dia em que cessar a interrupção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 263.  –  Os prazos para a prática dos diversos atos de mero expediente, interiocutórios ou finais, serão fixados em regulamento específico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 264.  –  O direito de pleitear em jurízo sobre qualquer lesão de direito individual do funcionário é impostergável não eledirá de pleitear em instância administrativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 265.  –  O direito de petição será exercido diretamente pelo funcionário ou por seu cônjuge ou parente até o 2º grau, mediante procuração com poderes expressos e essenciais, ou ainda, por advogado regularmente constituido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  Para o exercício do direito de petição, será assegurada vista do processo ou documento, na sede da repartição, ao funcionário ou procurador especialmente constituído.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Título IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA ACUMULAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 266.  –  É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos, exceto em casos previstos na Constituição Federal, obedecidos os critérios de compatibilidade e horários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único  –  A proibição de acumular a que se refere este artigo estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Título V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO REGIME DISCIPLINAR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Capítulo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS DEVERES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 267.  –  São deveres do funcionário
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  Assiduidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  pontualidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  discrição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  urbanidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  observância das normas legais e regulamentares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  obediênçia às ordens superiores, exceto quando, manifestamente ilegais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII  –  zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado e pelo desempenho dos encargos de que for incubido;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IX  –  exposição aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  X  –  levar ao conhecimento do seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representado à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XI  –  guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XII  –  atender, com preterição de qualquer outro serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)  –  as requisições para defesa da fazenda pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)  –  a expedição das certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de que trata o inciso III do art. 255;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c)  –  ao público em geral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XIII  –  residir na localidade ende for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XIV  –  apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XV  –  trazer rigorozamente atualizadas as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, pertinentes as suas atribuições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XVI  –  manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XVII  –  frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único  –  As faltas às aulas dos cursos a que se refere o inciso XVII deste artigo equivalerão para todos os efeitos à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24(vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 268.  –  É dever do funcionário diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 269.  –  O funcionário tem por dever, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 270.  –  Para que o funcionário possa ampliar sua capacidade profissional, o município promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento, conferençias, congressos, publicações de trabalhos referentes ao serviço público e viagens de estudo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º  –  O município pode conceder facilidade, inclusive financeiras, supletivas, ao funcionário que, por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição em cursos fora ou no exterior, desde que a modalidade de que trate seja correlata à sua formação e atividade profissional no serviço público municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 271.  –  O minicípio manterá em caráter permanete, no orçamento de cada exercício, dotação suficiente destinada a garantir a consecução dos objetivos dispostos neste capítulo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 272.  –  Os diplomas, certificados de aproveitamento e atestados de frequência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsas de estudos, influem como títulos nos concursos em geral e nas promoções e acessos de classe em que esteja interessado o seu portador, desde que expedidos na conformidade do disposto no § 3º dos art. 71.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único  –  O edital de que trata o § 4º do art. 71, caracterizará a valorização de cada espécie dos títulos a que se refere este artigo, apreçando mais os obtidos mediante a prestação de provas de conhecimento e considerando, inclusive, o conceito das instituições expedidoras de título.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO TREINAMENTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 273.  –  O município manterá, na esfera do Poder Executivo, vinculada à Secretaria da Administração, cursos de especialização, aperfeiçoamento e treinamento para os funcionários regidos por este estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 274.  –  Constituem, dentre outros objetivos dos cursos referidos no artigo anteriror:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  da especialização;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a)  –  ministrar conhecimento técnico especializados, tendo em vista o aprimoramento do funcionário no campo de sua atividade profissional;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b)  –  propiciar ao funcionário condições de aprimoramento técnico específico, através de palestras, conclaves, seminários ou simpósios, relativos ao campo de sua especialização;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  de aperfeiçoamento e treinamento:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)  –  fornecer ao servidor elementos gerais de instrução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)  –  ministrar técnicas específicas de administração, particularmente nos setores de planejamento administrativo; lançamento e arrecadação de tributo, elaboração e execução de orçamento; administração de pessoal, administração de material; organização e métodos; relações pública e atividades de chefia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c)  –  ministrar aulas de preparação para concursos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 275.  –  Para os efeitos de disposto neste capítulo, aplicam-se funcionários regidos por este Estatuto os disciplinamentos dos §§ 2º e 3º do art. 154.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Capítulo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 276.  –  Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, requerimento, parecer ou despecho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, podendo, porém em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  Promover manifestação de apreço ou despreço no recinto da repartição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV  –  Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  Coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-partidária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI  –  Participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, exceto de caráter cultural ou educacional;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII  –  Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto acionistas, cotista ou comanditário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII  –  Praticar a usura em qualquer de suas formas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IX  –  Pleitear, como procurador ou intermediário, junto da repartição pública, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      X  –  Receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XI  –  Cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que competir ou a seus subordinados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XII  –  Deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIII  –  Faltar a verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XIV  –  Deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XV  –  Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24(vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XVI  –  Negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XVII  –  Apresentar, maliciosamente, queixas denúncia, ou representação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XVIII  –  Lançar, em livros oficiais de registro, anotações reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XIX  –  Adquirir, para revenda, de associação de classes ou entidades beneficientes em geral, generos ou quaisquer mercadorias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XX  –  Entreter-se, durante as horas de trabalho, em pAlestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XXI  –  Deixar, quando comunicado em tempo hábil, de providenciar a inspeção médica de servidor, seu subordinado que faltou ao serviço por motivo de saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XXII  –  Deixar, quando sob sua responsabilidade, de prestar informações sobre funcionários em estágio probatório;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XXIII  –  Esquivar-se de providênciar a respeito da ocorrência no âmbito de suas atribuições, salvo no caso de impedimento, O que comunicará em tempo hábil;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XXIV  –  Representar contra Superior hierárquico, sem observar as prescrições regulamentares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XXV  –  Propor transações pecuniárias a superior ou a subordinado com o objetivo de auferir lucro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XXVI  –  Fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XXVII  –  Utilizar-se do anonimato de qualquer fim;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XXVIII  –  Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem da autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XXIX  –  Simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XXX  –  Trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XXXI  –  Faltar ou chegar atrasada ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XXXII  –  Permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuido, sem expressa permissão de autoridade competente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XXXIII  –  Abandonar o serviço para qual tenha sido designado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XXXIV  –  Não se apresentar sem motivo justo, ao fim de licença para tratar de interesse particulares; férias, cursos ou dispensa do serviço para participação em congressos, bem como depois da comunicação que qualquer delas foi interrompida por ordens superiores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XXXV  –  Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XXXVI  –  Usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcóolica de qualquer natureza;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XXXVII  –  Recusar-se sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional previstos neste Estatuto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XXXVIII  –  Negligenciar-se na guarda de objetos pertencentes a repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando a sua danificação ou extravio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XXXIX  –  Demonstrar parcialidade, nas informações da sua responsabilidade, para a aferição do merecimento do funcionário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XL  –  Influir para que terceiro intervenha para a sua promoção ou para impedir a sua remoção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XLI  –  Retardar o andamento do processo sumaríssimo para pagamento do auxílio-funeral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XLII  –  Receber gratificação por serviço extraordinário que não lhe tenha prestado efetivamente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XLIII  –  Deixar de aplicar penalidades merecidas,quando lhe forem afetadas, a funcionário, subordinado ou, em contrário, deixar de comunicar a infração à autoridade competente, para que o faça;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XLIV  –  Deixar de adotar a tempo, na esfera de suas atribuições, providências destinados a evitar desfalques ou alcances percuniárias por parte de detentores de dinheiro ou valores do município, dada a sua vida irregular ou incompatível com seus vencimentos ou renda particular, cuja comprovaçao poderá ser exigida;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XLV  –  Abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora das horas de expediente, desde que não esteja expressadamente autorizado pela autoridade competente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XLVI  –  Fazer uso indevido do veiculo da repartição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XLVII  –  Atender em serviço com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XLVIII  –  Indispor o funcionário contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente animosidade entre seus pares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XLIX  –  Acumular, cargos, funções e empregos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais previstas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      L  –  Dar causa, intencionalmente, a extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        LI  –  Fazer diretamente, ou por intermédio de outrem transações pecuniárias, envolvendo assunto do serviço, do Municipio ou artigos de uso proibido;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          LII  –  Introduzir ou distribuir na repartição quaisquer escritos que atendam contra a disciplina e a moral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            LIII  –  Residir fora da localidade em que exerça as funções do cargo, exceto no caso de ressalva de que trata o item XIII do art. 267.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              LIV  –  Praticar crimes contra a administração pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                LV  –  Lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  LVI  –  Prestar ofensas físicas, em serviço, contra funcionário ou qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    LVII  –  Cometer insubordinação grave em serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      LVIII  –  Aplicar, irregularmente, dinheiro público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        LIX  –  Revelar segredo que conheça em razão de seu cargo ou função;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          LX  –  Abandonar, sem justa causa, o exercício de suas funções durante o período de 30(trinta) dias consecutivos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            LXI  –  Faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias) interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              LXII  –  Exercer advocacia administrativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                LXIII  –  Ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer colega ou autoridade superior, com palavras gestos e ações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  LXIV  –  Dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substância de efeitos análogos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    LXV  –  Importar ou exportar, usar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito,transportar trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo, substância intorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorizaçao prévia ou regulamentar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 277.  –  Constitui, ainda, transgressão disciplinar, quanto aos funcionários ocupantes de cargos inerentes às funções de guarda municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  Transitar por logradouro público sem o respectivo cartão de identidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  Deixar de guardar, em público, a devida postura;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  Dar conhecimento, por qualquer modo, da ocorrência do serviço a quem não tenha atribuições para nela intervir;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  Introduzir material inflamável ou explosivo na repartição, salvo se em obediência a ordem de serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  Pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitá-las fora dos casos legais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI  –  Recusar-se a exercer o ofício de defensor, bem como fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar, quando designado, salvo por motivo justo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VII  –  Referir-se de modo despreciativo ou desrespeitoso a autoridade hierarquicamente superiores e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII  –  Deixar de cumprir, ou de fazer cumprir na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IX  –  Fazer uso indevido de arma, bem como portá-la ostensivamente em público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Capítulo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS PENALIDADES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 278.  –  Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 279.  –  A responsabilidade civil decorre de procedimento omisso ou, comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda pública Municipal ou de terceiros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  A indenização de prejuízo causado à Fazenda pública Municipal poderá ser liquidada nos termos do art. 132 deste Estatuto, à míngua de outros bens que respondam pela indenização.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  –  Tratando-se de dano causado a terceiro responderá o funcionário perante a Fazenda pública Municipal, em ação regresslva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 280.  –  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 281.  –  A responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 282.  –  As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si bem assim, as instâncias civil, penal e administrativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 283.  –  A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Capítulo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS PENALIDADES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 284.  –  São penas disciplinares:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  Repreensão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  Suspensão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  Multa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  Destituição de função por encargo de chefia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  Demissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 285.  –  Para imposição de pena disciplinar no âmbito de suas respectivas atribuições, são competentes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  o chefe do Poder Executivo em quaisquer dos casos enumerados no artigo anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  Os secretários municipais, autoridades equivalentes e os dirigentes das autarquias, as mesmas penas a que se refere o ítem anterior, exceto as de demissões, cassação de aposentadoria e disponibilidade de exclusiva competência do Prefeito Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  Por delegação de competência dos secretários municipais e autoridades equivalentes, os chefes de unidades administrativa em geral, nos casos de penalidades de repreensão de até 30(trinta) dias e multa correspondente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  –  A pena de destituição de função por encargo de chefia caberá à autoridade que houver designado o funcionário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  –  A autoridade que tiver ciência de falta praticada por funcionário sob sua direta subordinação, sendo ela punível independentemente de processo disciplinar, aplicará desde logo a pena que seja de sua alçada e quanto à que escape aos limites de sua atribuição, representará, fundamentalmente e por via hierárquica, de imediato, à autoridade competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 286.  –  Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  A natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  Os danos dela decorrentes para o serviço público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  A repercussão do fato;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  Os antecedentes do servidor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  A reincidência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  É circunstância agravante o fato da falta de disciplina haver sido praticada com o concurso de dois ou mais servidores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 287.  –  A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar de assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas que, não sendo expressadamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração consideradas de natureza leve.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único  –  Serão punidas com pena de repreensão as transgressões disciplinares previstas nos ítens XII e XVIII do art.276 e I a VI do art. 277.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 288.  –  A pena de suspensão, que não excederá de 90(noventa),dias, será aplicada,em caso de falta grave ou de reincidência em qualquer das transgressões a que alude o artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  –  Para os efeitos deste artigo, consideram-se faltas graves as arroladas nos incisos I a XI, XXVII e LIII e LXII a IV do art. 276 e IX do art. 277.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  –  Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar às convocações do Júri sem motivo justificado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  –  O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes de exercício do cargo, enquanto durar a suspensão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º  –  Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na posse de 50%(cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 5º  –  A imposição da pena será, sempre precedida de sindicância, realizada em 5(cinco) dias, contados do conhecimento de infração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 6º  –  A aplicação da pena de repeensão e suspensão até 30(trinta) dias, independente de processo administrativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 7º  –  A aplicação da pena de suspensão por mais de 30(trinta) dias dependerá, em qualquer caso, de apuração da falta em processo disciplinar em que se assegure ao funcionário ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 289.  –  As penas de repreensão e de suspensão serão canceladas após o decurso de 2(dois) e 5(cinco) anos de efetivo exercpicio, respectivamente, se o funcionário não houver neste período, praticado qualquer nova infração disciplinar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo Único  –  O cancelamento será efetivado pelo Chefe do órgão encarregado do controle dos assentamentos individuais do pessoal e não produzirá efeitos rettroativos, ressalvada a contagem dos dias de suspensão para aposentadoria e disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 290.  –  A pena de demissão será aplicada nos casos das infrações previstas nos ítens LIV, LIX e LXV do art. 276, bem como nos casos de contumácia na prática de transgressões disciplinares puníveis com suspensão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  Entende-se por contumácia a prática, no período de 3(três) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4(quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o funcionário tenha sido efetivamente punido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  –  Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, exceto abandono de cargo, a nota a bem do serviço público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 291.  –  Será cassada a disponibilidade ou aposentadoria se ficar provado, em processo administrativo em que se tenha proporcionado defesa ao acusado, que a aposentadoria foi concedida irregularmente, que o funcionário em disponibilidade ou aposentado quando ainda na atividade praticou ato que importasse em demissão a bem do serviço público, ou, seja na inatividade, aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  A di sponibilidade também será cassada se o funcionário não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 292.  –  As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função serão aplicadas pela autoridade competente, em cada caso, para nomear ou designar o funcionário e, com exceção do último caso acarretarão incompatibilidade com nova investidura em cargo público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  Os atos de demissão, de destituição de função ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade mencionarão sempre as causas e os fundamentos de direito em que se baseiem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 293.  –  A aplicação da penalidade pelas transgressões disciplinares constantes deste Estatuto não exime o funcionário de obrigação de idenizar o município pelos prejuízos causados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 294.  –  Cessará a incompatibilidade de que trata o art. 292 se for declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou mediante sentença judicial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 295.  –  Prescreve a ação disciplinar:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  Em 04(quatro) anos, quanto as infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  Em 0l(um) ano, quanto as infrações puníveis com suspensão por mais de 30(trinta) dias ou destituição de função pro encargo de chefia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  Em 120 (cento e vinte) dias, quanto as transgressões puníveis com a pena de suspensão até 30(trinta) dias, multa ou repreensão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  –  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for praticado, exceto para a hipótese de cessação de aposentadoria por irregularidade na sua concessão, caso em que o termo inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito à punição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  –  Os prazos de prescrição fixados na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º  –  O curso de prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º  –  Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Capítulo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 296.  –  Cabe a suspensão preventiva ao funcionário, em qualquer fase do processo disciplinar a que esteja sujeito, pelo prazo de 30(trinta) dias, a ser aplicada pela autoridade, instauradora do processo, desde que sua permanência em exercicio possa prejudicar a apuração dos fatos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 297.  –  A autoridade a que se refere o artigo precedente compete conforme o caso, prorrogar até 90 (noventa) dias, o prazo da suspensão já ordenada, findo o qual cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  –  Não decidido o processo no prazo de 90(noventa) dias o indiciado assumirá automaticamente o exercicio de seu cargo ou função, aguardando aí o julgamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  –  No caso de alcance ou malversão de dinheiros públicos , apurado em inquérito, o afastamento do funcionário se prolongará, em regime de excessão até a decisão final do processo disciplinar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 298.  –  O funcionário terá direito:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  A contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar a repreensão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  A contagem do tempo de serviço relativo ao período que exceder ao máximo legalmente previsto para a suspensão, bem como ao pagamento do vencimento ou remuneração do prazo excedente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  À contagem do tempo de suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou da remuneração e todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Título VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Capítulo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DO PROCESSO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 299.  –  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a imediata apuração, em processo disciplinar, assegurando-se ao indiciado ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  –  O processo disciplinar procederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30(trinta) dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidade decorrente de sentença judicial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  –  Como medida preparatória, o funcionário público designado pela autoridade, para apuração do fato e descoberta da autoria, procederá a uma sindicância preliminar, escrita ou não, propondo à comissão, se for o caso, ação administrativo-disciplinar, no prazo de 15(quinze) dias, mediante a apresentação de relatório-denúncia, que conterá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  A exposição da infração administrativa, com todas as suas circunstâncias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  A qualificação do indiciado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  A classificação do ilícito disciplinar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  O rol de testemunhas e a indicação de outras provas, quando necessário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 300.  –  São competentes para determinar a abertura de processo diciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições, as autoridades a que se referem os itens I, II e III do art. 284 deste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 301.  –  O processo disciplinar será promovido por uma comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade que houver determinado, que escolherá, dentre os membros, o respectivo presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  –  O presidente da comissão designará um de seus membros para secretariar os trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  –  Sem prejuízo do disposto neste artigo, os Secretários Municipais, dirigentes das autarquias e autoridades equivalentes poderão instituir comissões permanentes de processo discplinar junto aos órgãos específicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 302.  –  Sempre que necessário, a comissão dedicará, todo o seu tempo de trabalho ao processo disciplinar ficando os seus membros em tal caso, dispensados do serviço norma da repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 303.  –  Recebido o relatório denúncia a comissão instaurará processo disciplinar, dentro de 24(vinte e quatro) horas, determinando a citação do acusado para interrogatório a ser realizado, no máximo até 5(cinco) dias contados da citação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  Não sendo encontrado o acusado, por se achar em lugar incerto e não sabido, ou por se ocultar pra não receber a citação, esta se fará por edital, com prazo de 15(quinze) dias, publicados 03(três) vezes no local de costume.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  –  Após o interrogatório, que deverá ser feito na presença das partes, abrir-se-á o prazo de 03(três) dias para apresentação de defesa prévia, na qual o acusado terá oportunide de requerer as provas a serem produzidas na instrução, que deverá estar concluída no prazo de 30(trinta) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º  –  Ao acusado, ausente no interrogatório, não tendo constituído defensor, será dado curador para defendê-lo, cuja escolha recairá em representante da classe.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º  –  Igual providência será tomada, quando ao acusado estando presente, não tenha constituido defensor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 5º  –  Apresentada a defesa prévia, a comissão marcará, sucessivamente, audiência para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, determinando, posteriormente, a produção de outras provas requeridas pelas partes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 6º  –  Na produção de prova, a comissão poderá recorrer, sempre que a natureza do fato o exigir, a peritos ou técnicos especializados, requisitantes à autoridade competente o pessoal, material e documentos necessários ao seu funcionamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 7º  –  As partes serão intimadas para todos os atos procedimentais, assegurando-se-lhes o direito de participação na produção de provas, mediante requerimento de perguntas às testemunhas e formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 8º  –  No caso de não comparecimento do acusado e seu defensor, ou de qualquer deles, por motivo justificado, será suspensa a audiência e designada outra data, fato que somente ocorrera uma vez por motivo justificado, ou ser-lhe-á nomeado outro defensor e realizada a audiência, ainda que sem a presença do acusado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 9º  –  Concluída a fase instrutória dar-se-á vista dos autos as partes, na repartição, no prazo de 3(três) dias para solicitaçoes de diligências complementares, que serão indeferidas pela comissão, quando julgadas meramente protelatórias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 10º  –  Em seguida, a comissão abrirá, sucessivamonte, prazo de 05(cinco) dias para alegações finais, de acusação e defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 11º  –  Ultimado o procedimento probatório, a comissão elaborará o seu relatório, no prazo de 10(dez) dias, em que fará o histórico dos trabalhos realizados e apreciará, isoladamente, em relação a cada acusado, as irregularidades que lhe são imputadas e as provas colhidas nos autos, propondo, então, justificadamente, a isenção de responsabilidade, ou a punição, e indicando neste último caso, a penalidade que couber ou as medidas adequadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 12º  –  Deverá, ainda, a comissão em seu relatório, sugerir prvidências que lhe pareçam do interesse do serviço público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 13º  –  Sempre que, no curso do processo disciplinar for constataada a participação de outros funcionários, será apurada a responsabilidade disciplinar destes, independentemente de nova intervenção da autoridade que o mandou instaurar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 304.  –  A comissão, quando não permanente, após elaborar o seu relatório, se dissolverá mas os seus membros prestarão, a qualquer tempo, a autoridade competente, os esclarecimentos que lhes forem solicitados a respeito do processo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 305.  –  Recebido o processo, a autoridade que determinou sua instauração o julgará no prazo de 30(trinta) dias, a contar de seu recebimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  –  A autoridade referida neste artigo poderá solicitar parecer de qualquer órgão ou funcionário sobre o processo, desde que o julgamento seja proferido no prazo legal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  –  O julgamento deverá ser fundamentado, provendo ainda a autoridade a expedição dos atos decorrentes e as providências necessárias à execuçao, inclusive a aplicação da penalidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 306.  –  Quando escaprem a sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade as proporá, dentro do prazo marcado pera o julgamento à autoridade competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  No caso deste artigo, o prazo para o julgamento final será acrescido de mais de 15(quinze) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 307.  –  As decisões serão sempre publicadas dentro do prazo de 10(dez) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 308.  –  Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, a autoridade competente providenciará também a instauração do inquérito policial ou da ação penal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 309.  –  No caso de abandono cargo, a autoridade competente determinará ao orgão encarregado de controle de pessoal a instauração de processo sumaríssimo iniciada com a publicação por 03(três) vezes, do edital de chamamento, no local de costume, pelo prazo de 05(cinco) dias, que será contado a partir da terceira pubiicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  –  Findo este prazo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado defensor para, em 10(dez) dias, a contar da ciência de nomeação,apresentar defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  –  Apresentada a defesa e realizada as diligência necessárias a colheita de provas, o processo será concluso ao Secretário ou autoridades equivalente para julgamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA REVISÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 310.  –  A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo disciplinar de que resultou aplicação de pena, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  –  Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer dos seus sucessores ou das pessoas constantes do seu assentamento individual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 311.  –  Correrá a revisão em apenso ao processo originário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único  –  Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, ou a arguição de nulidades suscitadas no curso de processo originário, bem como a que, nele invocada, tenha sido considerada improcedente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 312.  –  O requerimento será dirigido à mesma autoridade que houver imposto a pena disciplinar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  –  Na inicial, o requerente fará uma exposição de fatos e circunstâncias capazes de modificar o julgamento originário e pedirá a designação do dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  –  Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede de funcionamento da comissão, prestar depoimento por escrito, com firma reconhecida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  –  Até a véspera da leitura do relatório, será ilícito ao requerente apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento do seu pedido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 313.  –  Recebido o requerimento, a autoridade designará comissão especial, composta de 3(três) membros, um dos quais desde logo designado como presidente, não podendo integrá-lo qualquer dos membros da comissão do processo disciplinar originário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  O presidente da comissão designará por portaria o membro que deverá servir como secretário, comunicando este fato ao órgão de pessoal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 314.  –  A comissão concluirá os seus trabalhos em 60(sessenta) dias, permitida a critério da autoridade a que se refere o artigo anterior, por mais 30(trinta) dias, e remeterá o processo a este, com relatório.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 315.  –  O prazo para julgamento do pedido revisório será de 40(quarenta) dias, podendo, antes, a autoridade determinar diligências, concluídas as quais proferirá a decisão dentro do prazo de 15(quinze) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  Caberá ao chefe do Poder Executivo o julgamento, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 316.  –  A decisão poderá simplesmente desclassificar a fração para a aplicação de penalidade mais branda.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 317.  –  Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direito por ela atingidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Título VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 318.  –  A jornada do professor é computada em horas-aulas, de cinquenta minutos cada que a cada 3 horas-aulas é computada mais uma dedicada a atividades de preparação de aulas, provas, planejamentos, avaliações e outras atividades extra-aulas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  A menor jornada de trabalho do professor é de 20( vinte horas-aulas e a maior de 40(quarenta) horas-aulas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 319.  –  Ao professor que atuar na zona rural será atribuída uma gratificação especial de 30%(trinta por cento) sobre o valor de seus vencimentos básicos, acumulável com as gratificações previstas no inciso III do artigo 123 deste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  –  A gratif1cação prevista no caput deste artigo será suprimida no caso de seu beneficiário relatada em unidade escolar na sede do municipio de Jataí.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  –  Se ,percebido por mais de 5(cinco) anos ininterruptos a gratificação prevista no caput deste artigo incorporar-se-á aos vencimento de seu benefíciário, a titulo de vantagem pessoal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º  –  Se já incorporada a gratificação, na forma do parágrafo anterior, é vedada nova atribuição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Título VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO QUADRO PROVISÓRIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 320.  –  O quadro provisório, composto exclusivamente por cargos isolados, será criado por lei especial que autorizará contratação sem concurso público nos casos, reconhecidamente de excepcional interesse público
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 321.  –  O quadro provisório terá existência curta e definida, não tendo, em qualquer hipótese ou circunstância, duração superior e um ano contado do início dos efeitos da Lei que o instituir.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 322.  –  A nomeação de funcionários para o quadro provisório dar-se-á por decreto em que constará a data de expiração do vínculo com a municipalidadde, que ocorrerá de ofício, incorrendo em responsabilidade a autoridade que retardar a prática dos atos de exoneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 323.  –  Os funcionários do quadro provisório são regidos pelas normas deste Estatuto, naquilo que não conflitar com as deste título.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 324.  –  Ao funcionário do quadro provisório é vedado a atribuição de qualquer das gratificações previstas neste Estatuto, à exceção da prevista no artigo 317, bem como a concessão de licença, salvo as previstas nos incisos III e IV do artigo 192.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  Se a data de expiração do vínculo com a municipalidade coincidir com licença legal deferida, a exoneração será processada como se inexistente fosse a licença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Título IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 325.  –  Além dos sábados e domingos, da terça-feira de carnaval, da sexta-feira santa e de outros dias que forem especialmente considerados de festa popular, não haverá expediente em nenhuma repartição ou serviço do município nos seguintes feriados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 325.  –  Além dos sábados e domingos, da Terça-Feira de Carnaval, da Sexta-Feira Santa, de Corpus Christi e de outros dias que forem especialmente considerados de festa religiosa e/ou popular, não haverá expediente em nenhuma repartição ou serviço no Município nos seguintes feriados: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1782 de 15 de Maio de 1995.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  Nacional:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a)  –  1º de janeiro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)  –  21 de abril
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        c)  –  1º de maio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          d)  –  7 de setembro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            e)  –  12 de outubro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              f)  –  15 de novembro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                g)  –  25 de dezembro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  h)  –  o dia em que se realizarem eleições gerais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    i)  –  o dia das eleições, mas apenas nas localidades onde as mesmas se realizarem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  Estaduais:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)  –  28 de outubro, consagrado ao funcionário público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)  –  02 de novembro, dedicado ao culto aos mortos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  Municipal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 326.  –  Será comemorado por antecipação nas segundas-feiras, o feriado que cair nos dias da semana com execeção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e os dos dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 25 de dezembro e sexta-feira santa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 327.  –  Não será antecipada a comemoração do feriado que coincidir com o dia em que se realizarem eleições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 328.  –  Existindo mais de um feriado na mesma semana, serão eles comemorados a partir da segunda-feira da semana subsequente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  Se na referida semana subsequente houver outro feriado sujeito a antecipação, será ele comemorado na segunda-feira, passando os da semana anterior a serem comemorados a partir da terça-feira.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 329.  –  Serão contados por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto e na sua regulamentação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  –  Na contagem dos prazos, não se computa o dia inicial e inclui-se o do vencimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  –  Fica prorrogado para primeiro dia útil seguinte o prazo vencido no dia em que não haja expediente ou em que este não tenha sido integral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 330.  –  Os funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação plena por ofensa irrogado em informações, pareceres ou quaisquer outros serviços de natureza administrativa, que, para isso, são equiparados às alegações produzidas em juízo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo Único  –  Cabe ao chefe imediato do funcionário mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias proventura encontradas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 331.  –  Os vencimentos e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 332.  –  Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum funcionário poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua vida funcional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 333.  –  É vedada a remoção de ofício do funcionário investido em mandato eletivo, a partir do dia da diplomação até o término do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 334.  –  Respeitadas as restrições constitucionais, a prática dos atos previstos neste Estatuto é delegável;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 335.  –  O Chefe do Poder Executivo poderá mediante decreto instituir medalhas de mérito para a concessão a funcionários que se distinguirem por relevantes serviços prestados ao município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 336.  –  Será promovido, após a morte, o funcionário que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  ao falecer já lhe coubesse, por direito, a promoção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  tenha falecido em consequência de acidente no desempenho de suas funções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  –  Para o caso do inciso II, é indispensável a prévia comprovação do fato através de inquérito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  –  A pensão a que tiverem direito os beneficiários do funcionário promovido nas condições deste artigo será calculada tomado-se por base o valor dos vencimentos ou remuneração do novo cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 337.  –  A competência para a concessão das vantagens pecuniárias e benefícios em geral não especificada neste Estatuto será determinada, nas esferas da administração direta a autárquica por ato do Chefe do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 338.  –  Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do funcionário que esteja no desempenho da função de Presidente de associações ligadas ao funcionalismo, nos dias em que participar de congressos, conclavos e simósios, realizados na sede de sua lotação ou fora dela, a que versem sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertence.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo Único  –  O afastamento de que trata este artigo deverá ser comunicado até 3(três) dias antes da realização do evento e instruído com o documento de respectivo convite ou convocação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 339.  –  Não haverá suspeição na esfera administrativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Título X
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 340.  –  Os processo administrativos iniciados antes da vigência desta lei reger-se-ão pela legislação anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 341.  –  A data de 15 de outubro - Dia do Professor - é considerada "ponto facultavivo" para os professores em regência de classe.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 342.  –  O Chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos que se fizerem necessários à execução deste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  Os atuais regulamento continuam em vigor naquilo em que não forem incompatíveis com os preceitos deste Estatuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 343.  –  O Poder Executivo promoverá as medias necessárias à formação e ao aperfeiçoamento dos funcionários regidos por este Estatuto, notadamente para o desempenho de cargos de comissão e de funções gratificadas, observadas o respectivo grau hierárquico a natureza das atribuições e as condições básicas necessárias ao seu exercício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 344.  –  Passam a ser regidas por esta Lei os servidores públicos municipais detentores da estabilidade no serviço público, bem como os que, embora não sejam estáveis, tenham ingressado no serviço público municipal mediante e aprovação em concurso público, reguardados seu direitos adquiridos, que são tidos como vantagens pessoais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo Único  –  Atendidos os requisitos do caput deste artigo passam também a ser regidos pelo presente Estatuto o pessoa do magistério.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 345.  –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.197, de 08 de Dezembro de 1.986.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              PORTANTO:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.