{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria__autor__nome": "Autorias/Autor/Nome do Autor", "texto_original": "Link para Mat\u00e9ria Legislativa", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": 23325, "ano": 2026, "numero": 2, "tipo__sigla": "ELOE", "tipo__descricao": "Proposta do Executivo de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica", "autoria__autor__nome": "Geneilton Filho de Assis", "texto_original": "https://www.jatai.go.leg.br/materia/23325", "ementa": "\u201cAltera os incisos XVIII e XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 30 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Jata\u00ed-GO, para adequa\u00e7\u00e3o ao regime constitucional de subs\u00eddios e disciplina de parcelas indenizat\u00f3rias, verbas de representa\u00e7\u00e3o, vedada sua concess\u00e3o aos agentes pol\u00edticos e, d\u00e1 outras providencias.\u201d"}]}